O Supremo Tribunal Federal aprovou, ontem, a edição da súmula, de número 14 que garantiu aos advogados "acesso amplo" aos documentos que as autoridades responsáveis por investigações incluírem aos autos do inquérito. Determinando, portanto, que os defensores de cidadãos investigados podem ter acesso aos documentos da fase inquisitória da marcha processual para seus clientes, ainda que tramitem em sigilo.
redação final da súmula foi a seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
O texto editado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito tem, também, teor histórico, pois se trata da primeira súmula editada no Supremo Tribunal Federal em acolhimento à proposta vinda de órgão representativo da sociedade. A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte.
Ainda que com o parecer contrário da Procuradoria Geral da República, a referida súmula foi aprovada por 9 (nove) votos seguindo o relator Carlos Alberto Direito, contra dois dos ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que entenderam ser inoportuno tratar o assunto por meio desse instrumento. A maioria dos ministros, porém, justificaram-se na alegação de que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, objetos de proteção máxima daquele tribunal constitucional. Fazendo menção, ainda, ao fato de que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assinalando no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.
O ministro Celso de Mello destacou que "A súmula vinculante, com o conteúdo proposto, qualifica-se como um eficaz instrumento de preservação de direitos fundamentais”.
Em seguida, o ministro Marco Aurélio Mello proferiu, sua anuência ao que fora sumulado lembrando que "a eficiência repousa na transparência dos autos praticados pelo Estado", sem olvidar-se que essa matéria tem sido reiteradamente enfrentada no Augusto Tribunal, confirmando, ainda, que há pelo menos sete decisões sobre tal assunto no STF.
Os efeitos práticos da súmula são de que toda e qualquer diligência concluída seja anexada aos autos. As diligências em curso permanecem sob caráter sigiloso.
Tal inovação é pertinente e em acordância com os ditames da Magna Charta, já que se constitui um equívoco o entendimento de que o Estado pode processar quem quer que seja, sem garantir a essa pessoa o conhecimento das razões e motivações do processamento. A Constituição Federal de 1988 foi lapidada no intento de defender os direitos do cidadão, e não vinculada aos interesses estatais. Proibindo o acesso do advogado aos autos do inquérito, estar-se-ia maculando direito fundamental do indivíduo.
(Texto escrito pelo advogado Paulo Quezado).
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O consumo de drogas e, conseqüentemente, o aumento da violência nas áreas urbanas da região Centro-Sul preocupam moradores e lojistas. Cidades como Iguatu, Icó, Lavras da Mangabeira e Orós, principalmente o distrito de Guassussê, possuem regulares apreensões de droga. De agosto de 2008 até o início de fevereiro deste ano, 16 traficantes foram presos pela 17ª Delegacia Regional de Icó, totalizando dez apreensões de drogas. No entanto, por mais que seja um problema pontual, a população de pequenos vilarejos temem que a situação piore, tornando o quadro social irreversível.
