O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar para suspender imediatamente a eleição suplementar para vereador em Deputado Irapuan Pinheiro, no Ceará, que estava marcada para o dia 6 de dezembro de 2026.
A decisão foi proferida na Tutela Cautelar Antecedente nº 0603473-28.2026.6.00.0000 e suspende os efeitos da Resolução do TRE-CE nº 1.131/2026, que havia designado o novo pleito. Com isso, ficam sobrestados todos os atos preparatórios, partidários, de propaganda ou de registro vinculados à eleição suplementar, até o julgamento definitivo de eventual Recurso Especial Eleitoral pelo colegiado do TSE.
A decisão ainda será submetida a referendo do Plenário do TSE.
O que levou à marcação da nova eleição
O caso tem origem em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) sobre as eleições de 2024 no município.
O TRE-CE reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu fraude à cota de gênero no DRAP do PSB em Deputado Irapuan Pinheiro. Com isso, cassou o DRAP do partido, desconstituiu os diplomas e cassou os mandatos dos vereadores eleitos e de todos os suplentes vinculados à legenda, além de anular todos os votos nominais e de legenda atribuídos ao PSB.
Ao julgar os primeiros embargos de declaração, o TRE-CE determinou a realização de novas eleições para renovação integral das vagas da Câmara Municipal, com base no art. 224 do Código Eleitoral. Segundo o tribunal regional, a anulação dos votos do PSB alcançou 60,72% dos votos válidos da eleição proporcional no município — mais da metade do total apurado.
Foi a partir dessa determinação que o TRE-CE editou a Resolução nº 1.131, em 7 de outubro de 2026, marcando a eleição suplementar para 6 de dezembro.
Por que a coligação pediu a suspensão
O pedido foi feito pela Coligação Pra Cuidar de Todos (Federação Brasil da Esperança – FE BRASIL).
A coligação argumentou que a nova eleição foi marcada antes do esgotamento das instâncias ordinárias. Segundo a defesa, ainda estavam pendentes os segundos embargos de declaração opostos pela própria coligação, que haviam sido retirados da pauta de julgamento prevista para 5 de novembro de 2026, sem nova data definida — o que impediria até mesmo a interposição do recurso especial.
A tese central da coligação é uma distinção entre dois tipos de situação:
1. Fraude constituída durante a campanha: é a hipótese tradicional da Súmula 73 do TSE, com votação inexpressiva, ausência de atos efetivos de campanha e movimentação financeira incompatível. Nesse caso, a candidatura nasce válida e depois se torna ilícita.
2. Invalidade originária do registro: é a tese defendida no caso concreto, relacionada à alegada inviabilidade jurídica patente da candidatura desde a origem, à luz do art. 8º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.735/2024.
Para a coligação, se o DRAP e a candidatura nasceram nulos, os votos não seriam "anulados", mas inexistentes desde a origem — e, por isso, o art. 224 do Código Eleitoral não se aplicaria para convocar eleição suplementar. A solução seria apenas o recálculo dos quocientes com aproveitamento dos votos remanescentes e posse dos suplentes das demais agremiações.
A coligação também sustentou que o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral prevê que a execução de decisão que resulte em nova eleição só deve ocorrer "após o trânsito em julgado ou a decisão por órgão colegiado de tribunal superior".
Além disso, apontou perigo de dano irreparável: se a eleição do dia 6 de dezembro acontecesse, seria criada uma nova manifestação da soberania popular nas urnas, o que poderia tornar inútil um eventual provimento posterior do TSE. Também citou prejuízo ao erário e tumulto político-administrativo local com um pleito que poderia ser anulado depois.
O que decidiu o ministro Toffoli
O relator entendeu que estavam presentes os dois requisitos para a tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano.
Perigo da demora: o calendário eleitoral suplementar já estava em curso, com data fixada para 6 de dezembro.
Probabilidade do direito: em juízo preliminar, o ministro considerou que o cenário descrito no acórdão regional parece destoar do entendimento consolidado na Súmula 73 do TSE.
Segundo a decisão, a candidata apontada como fictícia, Maria Gildevância Alves, teve o registro deferido, praticou atos de campanha, teve movimentação financeira aprovada em prestação de contas, obteve 55 votos, alcançou a suplência e teve a suposta ausência de condição de elegibilidade arguida apenas em sede de Recurso contra Expedição de Diploma (RCED).
Para Toffoli, como ela concorreu amparada por registro deferido e só foi declarada inelegível após as eleições, atrairia, a princípio, a regra do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, com aproveitamento dos votos em favor da agremiação. O ministro também afirmou que não há falar, ao menos neste exame inicial, em "inelegibilidade chapada ou flagrante", devendo prevalecer a preservação da soberania do sufrágio popular.
O ministro citou ainda precedentes do TSE que admitem, em situações excepcionais, a atuação da Corte Superior antes do esgotamento da instância ordinária quando há decisão teratológica ou risco de dano irreparável, e precedentes que reforçam que a execução de acórdãos que cassam diplomas ou mandatos deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária.
O que acontece agora
- A eleição suplementar de 6 de dezembro está suspensa.
- Todos os atos preparatórios, de propaganda, partidários e de registro vinculados a ela ficam sobrestados.
- O TRE-CE deve ser comunicado com urgência.
- A liminar vai ao referendo do colegiado do TSE.
- O mérito do caso — se houve fraude à cota de gênero nos moldes que justificam nova eleição ou se deve prevalecer o recálculo com aproveitamento dos votos — ainda será analisado no julgamento do recurso principal.
- Até lá, a Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro segue com o preenchimento provisório das vacâncias na forma determinada anteriormente pelo TRE-CE, com a convocação dos suplentes do PSD, até que haja uma definição definitiva do TSE.
