Uma decisão da Justiça da Comarca de Acopiara representa um avanço importante na defesa do patrimônio público do município. A 2ª Vara Cível da Comarca deferiu o pedido da Procuradoria-Geral do Município e determinou a retomada imediata do Mercado Público Municipal.
A decisão consta no processo nº 3005562-33.2025.8.06.0029 e resultou na expedição de um Mandado de Imissão de Posse Provisória (Urgente), assinado pelo Juiz de Direito Dr. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior, no dia 14 de setembro de 2026.
O documento suspende imediatamente os efeitos do Contrato Administrativo de Concessão nº 2010.03.17.1, firmado em 17 de março de 2010 entre o Município e a empresa Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários LTDA, pelo prazo de 15 anos e valor de R$ 2.454.389,74, para administração do Mercado Público e do Terminal Rodoviário. O contrato teve seu termo final ordinário em março de 2025.
De acordo com a ação movida pelo Município, a empresa vinha recebendo valores dos lojistas a título de aluguéis e taxas, mas sem realizar os serviços necessários de conservação e manutenção do prédio, prejudicando comerciantes, feirantes e consumidores. A Justiça entendeu que houve descumprimento dos deveres de guarda e conservação do bem público, o que enseja a caducidade da concessão.
Na decisão interlocutória, o Juiz em respondência Dr. Marcelo Veiga Vieira autorizou o Município de Acopiara a reassumir imediatamente a posse direta, a administração, a fiscalização, o controle de acesso e a exploração do Mercado Público, devendo proceder ao levantamento cadastral dos ocupantes e das condições estruturais do imóvel.
A Justiça ainda determinou que a empresa se abstenha de praticar qualquer ato de administração, cobrança de aluguéis ou taxas dos feirantes, comerciantes e locatários, bem como de promover qualquer ato de negativação ou restrição creditícia em desfavor deles, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada ato de cobrança indevida.
A medida autoriza, se necessário, o auxílio de força policial para o cumprimento.
Para a gestão do prefeito Dr. Vilmar, a decisão é um passo fundamental para que a equipe técnica possa estudar medidas de revitalização do Mercado Público, garantindo melhores condições de funcionamento para os comerciantes e um espaço mais digno, organizado e adequado para a população acopiarense.
Vale lembrar que a mesma empresa era responsável pela administração da rodoviária municipal, cuja concessão também foi encerrada após iniciativa de retomada conduzida pelo jurídico da gestão do prefeito Dr. Vilmar, ainda em seu primeiro mandato.
A Procuradoria-Geral destaca que se trata de mais um avanço na defesa do patrimônio público e na busca por soluções que priorizem o interesse coletivo.






















