Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 388/2014, que cria o Fundo Nacional de Saneamento Básico (FNSB). De natureza contábil, tem por objetivo "centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar" a universalização dos serviços de saneamento básico. Tais serviços compreendem o abastecimento de água potável, manejo de águas pluviais, coleta e tratamento de esgoto e manejo de Resíduos Sólidos.
Segundo o projeto de lei, o FNSB será operado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e terá dotações do Orçamento da União, parte da receita dos serviços públicos de saneamento, doações, empréstimos e outros recursos. Além disto, cria um conselho gestor para determinar onde o dinheiro será gasto, aprovando orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais. Esse conselho será comandado pelo Ministério das Cidades, mas terá representantes da sociedade civil e do governo federal em número paritário.
Veja aqui a íntegra do projeto.
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