Esta marcada para o dia 23 de Julho a Inauguração da sede do CREMEC – Conselho Regional de Medicina do Ceará, em Iguatu. Onde só aqui em Iguatu atuam 71 médicos, sendo que em todo o estado são 12393 médicos cadastrados.
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará é Médico Psiquiatra, formado pela Universidade Federal do Ceará e Ex–Presidente do Conselho Federal de Medicina.
Histórico:
Os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Os Conselhos já haviam sido instituídos pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, e adquiriram suas características atuais a partir da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
O Conselho Federal de Medicina tem sua sede na Capital da República, com jurisdição em todo o território nacional, e a ele ficam subordinados os Conselhos Regionais, com jurisdição sobre os respectivos Estados e Distrito Federal.
Os Conselhos são mantidos por contribuições anuais obrigatórias de todos os que exercem a Medicina no Brasil. A função de Conselheiro é privativa de médicos, que são eleitos por seus pares para mandato meramente honorífico, sem qualquer remuneração.
Além das funções cartoriais, como o registro profissional do médico e de seus títulos, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são, nos termos da Lei, os órgãos supervisores da ética profissional e julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Para cumprir suas funções legais, os Conselhos Regionais funcionam como tribunais, apreciando denúncias contra médicos e instaurando processos ético-profissionais quando existem indícios de infração ética. As punições, na forma da lei, podem consistir em advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional até 30 dias e cassação do exercício profissional. Das decisões dos Conselhos Regionais, cabe recurso ao Conselho Federal.
Atualmente, o Conselho Federal de Medicina exerce um papel político muito importante na sociedade, atuando na defesa da saúde da população e dos interesses da classe médica.
O órgão traz um belo histórico de luta em prol dos interesses da saúde e do bem estar do povo brasileiro, sempre voltado para a adoção de políticas de saúde dignas e competentes, que alcancem a sociedade indiscriminadamente.
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