No final de abril, terminou o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso Nacional levasse ao Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de Lei complementar à Proposta de Emenda Constitucional número 13 (PEC 13), conhecida como PEC da municipalização, que regulamenta a prerrogativa dos Estados voltarem a legislar sobre emancipação e limites entre os municípios.
A Constituição de 1988 deu plenos poderes aos Estados para tratarem de sua respectiva autonomia política, no tocante à criação e fusão de novos municípios. Como é peculiar das “raízes” da cultura política brasileira versar os temas de ordem coletiva sob o prisma de interesses paroquiais, durante o período em que tiveram o poder de legislar sobre o assunto, presenciamos a explosão despropositada na criação de centenas de municípios, em todos os recantos do país, sem que, para isto, sequer fossem realizados estudos técnicos sobre a viabilidade econômica de sua auto-sustentação.
Com a nova prerrogativa, os parlamentos estaduais terão em mãos o poder de (re)configurar o território nacional. Para se mensurar o tamanho da complexidade e da importância do tema para a sociedade brasileira, em 24 Assembleias Legislativas, tramitam propostas para a criação de 806 municípios. Se todas forem aceitas, o Brasil passará a ter 6.368 prefeitos e um número adicional de 7,2 mil vereadores.
O ponto nevrálgico da PEC da municipalização é que somados a todos os gastos públicos com a manutenção das câmaras municipais, teremos, ainda, a criação de centenas de secretarias, milhares de cargos comissionados que, como de costume na política nacional, serão ocupados sobremaneira pelos “filhos do rei”, ou seja, pelos “apadrinhados” políticos.
Com relação ao Estado do Ceará, que atualmente possui um total de 184 municípios, quase dobraríamos esse número, haja vista existirem na Assembléia Legislativa o pedido para a criação 93 novos municípios.
O discurso acalorado, entre os defensores árduos da (PEC 13), é que a criação dos novos municípios promove a descentralização do poder na região beneficiada. Como nos meandros da política brasileira, os discursos esdrúxulos são armas importantes para escamotear a realidade. Neste caso, da criação de novos municípios o discurso faz parte de um jogo relações de poder que envolve múltiplos atores e infindáveis interesses, baseados de um modo geral no triunfo do clientelismo, na concessão de benefícios públicos na forma de empregos, vantagens fiscais e isenções, em troca de apoio político, traduzindo-se na forma de numerosos votos nas eleições.
Como somos otimistas em relação ao Brasil, acreditamos, assim como grande historiador Sergio Buarque de Holanda, no famoso livro Raízes do Brasil que “vivemos entre dois “Brasis”: um definitivamente morto e outro que luta por vir à luz do dia”. E nesse “Brasil novo” que está por vir, suas bases de cidadania começariam também na constituição ética como princípio norteador política nacional.
O Povo
A Constituição de 1988 deu plenos poderes aos Estados para tratarem de sua respectiva autonomia política, no tocante à criação e fusão de novos municípios. Como é peculiar das “raízes” da cultura política brasileira versar os temas de ordem coletiva sob o prisma de interesses paroquiais, durante o período em que tiveram o poder de legislar sobre o assunto, presenciamos a explosão despropositada na criação de centenas de municípios, em todos os recantos do país, sem que, para isto, sequer fossem realizados estudos técnicos sobre a viabilidade econômica de sua auto-sustentação.
Com a nova prerrogativa, os parlamentos estaduais terão em mãos o poder de (re)configurar o território nacional. Para se mensurar o tamanho da complexidade e da importância do tema para a sociedade brasileira, em 24 Assembleias Legislativas, tramitam propostas para a criação de 806 municípios. Se todas forem aceitas, o Brasil passará a ter 6.368 prefeitos e um número adicional de 7,2 mil vereadores.
O ponto nevrálgico da PEC da municipalização é que somados a todos os gastos públicos com a manutenção das câmaras municipais, teremos, ainda, a criação de centenas de secretarias, milhares de cargos comissionados que, como de costume na política nacional, serão ocupados sobremaneira pelos “filhos do rei”, ou seja, pelos “apadrinhados” políticos.
Com relação ao Estado do Ceará, que atualmente possui um total de 184 municípios, quase dobraríamos esse número, haja vista existirem na Assembléia Legislativa o pedido para a criação 93 novos municípios.
O discurso acalorado, entre os defensores árduos da (PEC 13), é que a criação dos novos municípios promove a descentralização do poder na região beneficiada. Como nos meandros da política brasileira, os discursos esdrúxulos são armas importantes para escamotear a realidade. Neste caso, da criação de novos municípios o discurso faz parte de um jogo relações de poder que envolve múltiplos atores e infindáveis interesses, baseados de um modo geral no triunfo do clientelismo, na concessão de benefícios públicos na forma de empregos, vantagens fiscais e isenções, em troca de apoio político, traduzindo-se na forma de numerosos votos nas eleições.
Como somos otimistas em relação ao Brasil, acreditamos, assim como grande historiador Sergio Buarque de Holanda, no famoso livro Raízes do Brasil que “vivemos entre dois “Brasis”: um definitivamente morto e outro que luta por vir à luz do dia”. E nesse “Brasil novo” que está por vir, suas bases de cidadania começariam também na constituição ética como princípio norteador política nacional.
O Povo
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