O assessor especial da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, disse que a derrubada do veto presidencial à Lei Complementar, que trata da redistribuição do ISS sobre cartões de crédito e planos de saúde, terá um impacto significativo nos cofres das 184 prefeituras cearenses. Segundo Expedito, a redistribuição do ISS garante 129 milhões/por ano em muitos municípios do Ceará.
O ISS sobre cartão de crédito e plano de saúde, pelas regras atuais, fica nas cidades onde as empresas têm sede. A cada ano, são mais de R$ 6 bilhões em arrecadação do ISS. Das 5.570 Prefeituras brasileiras, apenas 30 são beneficiadas com o dinheiro arrecadado.
Ceará Agora
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