Apenas 3,2% dos Municípios sancionaram o Plano Municipal de Educação; prazo termina no dia 24; Câmara de Acopiara aprovou o seu plano ontem (8)

Estados e Municípios têm até o dia 24 deste mês para aprovarem os Planos Estaduais e Municipais de Educação. Mas, a maioria não deve cumprir este prazo. Reportagem da Agência Senado mostrou que, até o dia 1.º de junho, apenas 179 dos 5.568 Municípios sancionaram os Planos. Portanto, 3,2% do total.

O Plano de Acopiara foi discutido, votado e aprovado na Sessão Ordinária de ontem (8) na Câmara Municipal pela maioria dos vereadores. Votaram a favor os vereadores: Jourdan Teixeira, Lindomar Rodrigues, Zé Estênio, Eduardo Gaspar, Janaína Holanda, Cícero Ramos, Lara Teixeira, Vicente Júnior, Ronaldo Morais, Simone Vieira e Itamar Feitosa.

Se abstiveram da votação: Will Almeida, Josefa Marli, Cicinho de Otaviano e Mundoca.

A Agência Senado assegura que a maioria dos planos está na fase de elaboração da proposta. “Essa etapa inclui constituir uma comissão que vai fazer um diagnóstico da Educação no Município, produzir um documento-base que será submetido à consulta pública e, por fim, elaborar um Projeto de Lei para apresentação na câmara legislativa municipal”, explica a reportagem.

Legislação

Atualmente, a Constituição Federal estabelece os percentuais mínimos de recursos para o setor - União, 18%; Estados, Distrito Federal e Municípios, 25% sobre a receita de impostos. No entanto, a matéria destaca: “essa repartição penaliza os Municípios, que possuem mais atribuições e menos recursos. A União fica com 57% do total arrecadado no País; Estados, com 25%; e Municípios, com 18%. Na oferta de vagas na educação básica, a situação se inverte: os Municípios têm 23 milhões de matriculados; os Estados, 19 milhões; e a União, pouco mais que 150 mil”.