O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará celebrou ontem, dia 12/12, um
convênio com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará
(SEJUS) visando assegurar o direito ao voto dos presos provisórios.
O convênio foi assinado pelo presidente do TRE, desembargador Ademar
Mendes Bezerra, e pela Secretária da SEJUS, Mariana Lobo Botelho
Albuquerque, e tem como objeto "o direito ao voto dos presos provisórios
que ostentem a condição de eleitor, bem como daqueles que preencham os
requisitos legais para sê-lo".
Com isso, o TRE está atendendo à
Constituição Federal, que exige o trânsito em julgado da sentença
criminal para a suspensão dos direitos políticos dos condenados. Também
atende às determinações da Portaria Conjunta do TSE/CNJ para viabilizar o
direito ao voto dos presos provisórios e a determinações do TSE para
instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais.
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