A PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb.
O texto também disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
quinta-feira, 19 de dezembro de 2024
Câmara aprova quebra de interstício e inicia discussão em 2º turno da PEC do pacote fiscal
Senado aprova restrição ao uso do celular no ambiente escolar; texto segue para sanção presidencial
A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial. O projeto, que tem como objetivo proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, proíbe o uso de celulares durante as aulas, o recreio e os intervalos, com exceções para fins pedagógicos ou em casos de emergência.
De acordo com o projeto, como destaca, no Jornal Alerta Geral, o repórter Carlos Alberto, a utilização desses dispositivos também será permitida para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.
A Câmara e o Senado aceleraram a votação do projeto de lei após o Ministro da Educação, Camilo Santana, defender as restrições ao uso do celular no ambiente escolar. Ao apresentar o parecer favorável ao projeto de lei, o senador Alessandro Vieira destacou que, com pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda em adolescentes, a competição por atenção hoje é desumana.
Alessandro afirmou, ainda, que em todos os lugares do mundo, onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve a melhoria do desempenho escolar, da disciplina na escola e redução do bullying.
Durante a discussão do projeto de lei, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que a tecnologia celular, ou qualquer outro tipo de tecnologia, primordialmente é criada para auxiliar e melhorar a qualidade de vida. Contudo, lembrou, muitas vezes a tecnologia concorre com o desenvolvimento humano.
‘’O uso do celular é bastante prejudicial para a formação dos jovens, quando eles não se interagem, porque faz parte do desenvolvimento de competências. Outra coisa é a tendência natural do ser humano de sempre buscar a menor energia. Portanto, é muito mais fácil, em vez de eu pensar algum resultado, eu olhar no celular, digitar aqui e procurar a resposta’’, ponderou.
Para o senador, dentro da escola, existe sim a possibilidade de utilização didática de alguns aplicativos, coordenados pedagogicamente, para que sejam utilizados no momento correto, da forma correta. Isso, segundo ele, pode ajudar bastante os jovens. Se sancionada pelo presidente da República, a nova lei entra em vigência em 2025.
Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas
Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).
O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.
Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.
Emendas
Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.
A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.
Gatilhos
O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.
Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.
As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.
Fundos
De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.
Os fundos são os seguintes:
• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
• Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.
(*)Com informação da Agência Brasil
IPVA 2025 não terá aumento de alíquota no Ceará; veja detalhes
Descontos
Quem pagar o valor em cota única (ou seja, uma parcela) também terá desconto de 5% sobre o valor total do tributo. Conforme a pasta, o abatimento poderá ser ainda maior quando acumulado com o desconto do programa Sua Nota Tem Valor (veja como participar abaixo).
Como funciona o Sua Nota Tem Valor
O programa premia cidadãos, por meio de sorteios realizados mensalmente, além de oferecer a oportunidade de obter até 5% de desconto no IPVA.
Quem pode participar: cidadão que tenha CPF e as instituições sem fins lucrativos, estabelecidas no Ceará, que desenvolvam atividades nas áreas de assistência social, educação, saúde, entre outras. Ou seja, todos os que possuem CPF podem participar, inclusive os turistas;
Como participar: realize o cadastro através do site do programa ou pelo aplicativo “Ceará App” nas plataformas digitais disponíveis para as versões Android e IOS.
Preenchimento dos dados: o cidadão deve preencher o formulário com seus dados pessoais, assinar o termo eletrônico e escolher uma das instituições cadastradas no programa para concorrer aos prêmios. Ao concluir o cadastro, receberá um e-mail para confirmação.
Quem tem direito à isenção
- Pessoas com deficiência;
- Proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, micro-ônibus, vans e topics;
- Proprietários de veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Do total arrecadado com o IPVA, 50% pertencem ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.
quarta-feira, 18 de dezembro de 2024
Prefeito eleito de Acopiara, Dr. Vilmar (PSD), além da vice-prefeita Marli do Nascimento e dos 13 vereadores eleitos, são diplomados em cerimônia no IFCE
O prefeito eleito de Acopiara, Dr. Vilmar (PSD) e a vice-prefeita eleita, Marli do Nascimento, além dos 13 vereadores e os devidos suplentes foram diplomados na manhã de hoje (18), em solenidade realizada no auditório do IFCE.
O juiz titular da 60ª Zona Eleitoral, Paulo Lacerda de Oliveira Junior, presidiu a cerimônia de diplomação, ato oficial que torna apto o(a) candidato(a) eleito(a) a tomar posse do cargo para o período de 2025/2028, a partir do próximo dia 1° de janeiro.
A solenidade foi prestigiada por autoridades, familiares e convidados dos candidatos eleitos, além de representantes do Cartório Eleitoral.
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“A cerimônia da diplomação traduz a festa da democracia. A diplomação é o ato solene que vai conferir e atestar a validade de cada um dos mandatos eletivos que foram outorgados pela população aos senhores que serão diplomados”, ressaltou o juiz eleitoral Paulo Lacerda.
O prefeito eleito Dr. Vilmar, revelou que segurar o diploma era sentir o peso da responsabilidade e a força da confiança que cada eleitor depositou votando nele. “Hoje, fui diplomado prefeito de Acopiara, mas este diploma representa o sonho e a esperança de todos nós, que acreditamos no futuro do nosso município. Com o coração transbordando de gratidão e fé, reafirmo meu compromisso de trabalhar incansavelmente por cada cidadão. Vamos juntos!”, declarou Dr. Vilmar.
Mudanças nos cortes de gastos que afetam BPC/Loas, são cobradas por movimentos sociais
Representantes de movimentos sociais e de organizações da sociedade civil mostraram preocupação e cobram que o governo reavalie as propostas de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada, que fazem parte do pacote de corte de gastos encaminhado ao Congresso Nacional.
De acordo com o ministro da Secretaria-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, que faz a articulação com os movimentos organizados, as demandas foram apresentadas à equipe econômica, mas não há garantia de que serão atendidas.
Mudanças nas regras de acesso
O pacote endurece as regras de acesso ao programa ao mudar critérios para calcular a renda das famílias. Atualmente, o Benefício de Prestação Continuada atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda (com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo), entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.
Mudança sobre a renda
De acordo com Macêdo, as cobranças dos movimentos são que o BPC/Loas não deixe de ser um benefício individual; que não haja mudança sobre a renda e o conceito do grupo familiar, com um só teto de renda; que não haja mudança no conceito de pessoas com deficiência (para eles, o BPC não pode estar restrito só ao conceito de incapaz para o trabalho); e que haja exceções sobre a obrigatoriedade da biometria, para alguns tipos de deficiência.
As mudanças nas regras do BPC/Loas apresentadas, inicialmente, pelo governo são:
- Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício;
- Focalizar em pessoas incapacitadas;
- Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;
- Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
- Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Com informações Jornal Extra.
STF retoma julgamento sobre responsabilização de redes sociais
O julgamento começou no dia 27 de novembro e se estende por seis sessões consecutivas. Na sessão de hoje, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, vai ler seu voto sobre a questão.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram a favor da responsabilização. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Se o entendimento prevalecer, as redes sociais deverão retirar os conteúdos após serem notificadas diretamente pelos citados nas postagens, ou seja, sem aguardar uma decisão da Justiça.
Faltam os votos de nove ministros. A expectativa é de que o julgamento não seja concluído neste ano. Devido ao período de recesso, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado em 2025.
Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Pedido de cassação de diplomas ou mandatos tem longa tramitação e julgamento final pode demorar muito tempo
Os processos começam a tramitar na primeira instância (comarcas) e podem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao longo da tramitação, são ouvidas testemunhas, apresentados recursos de defesa e acusação e, com as exigências de prazos, o julgamento pode demorar um ano, dois anos ou mais.
PEDIDOS DE CASSAÇÃO
A poucos dias para a posse, marcada para o dia primeiro de janeiro de 2025, o Ministério Público Eleitoral ajuizou, até essa terça-feira (17), ações contra o abuso do poder econômico e compra de votos, com pedido de cassação de diplomas e mandatos, em novas cidades do Ceará.
As ações foram levados à Justiça Eleitoral nos Municípios de Barroquinha, Choró, Tauá, Baixio, Ipu, Limoeiro do Norte, Quixeré, Aracati e Canindé. Uma das últimas ações foi movida contra a prefeita eleita de Aracati, Roberta Cardoso.
Bloqueio de emendas parlamentares causa interrupção de obras e preocupações em prefeitos do Ceará
Para 2024, foram empenhados mais de R$ 400 milhões em “emendas pix”, por exemplo, por deputados e senadores cearenses a mais de 35 municípios (citados diretamente), segundo o Portal da Transparência. Desse total, R$ 381 milhões já foram pagos – uma parte, inclusive, neste mês. Apesar disso, há gestores que temem finalizar o mandato sem os recursos prometidos.
Já as emendas individuais com finalidades definidas foram alvo de reserva de R$ 560 milhões da bancada cearense no Congresso às prefeituras. Desse total, foram pagos R$ 506 milhões. Estas já abrangem um número maior de cidades, superando a marca dos 50.
Na última terça-feira (10), o Governo Federal publicou portaria para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as conflituosas "emendas pix", que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. O documento condiciona a execução dos recursos parlamentares de bancada e individuais, que são impositivos, a indicações de beneficiários e de ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores.
Os beneficiários das “emendas pix”, sejam estados ou municípios, têm até 31 de dezembro para apresentar plano de trabalho sobre os projetos abrangidos pelos recursos e relacionados a liberações a partir de 3 de dezembro de 2024. Em caso de descumprimento, haverá a suspensão de novas transferências.
Prejuízos
Prefeitos já buscam se adequar às novas regras de eficiência, transparência e rastreabilidade para garantir as complementações orçamentárias, enquanto contabilizam prejuízos. No caso de Beberibe, por exemplo, uma obra de abastecimento de água na região passou a ser uma das principais dores de cabeça para a prefeita Michele Queiroz (PP) nos últimos meses.
Iniciada antes de agosto para atender às normas do período eleitoral, a intervenção precisava do pagamento da emenda para a sua continuidade, mas foi paralisada com o bloqueio imposto pelo STF naquele mês. A liminar de Dino congelou boa parte dos R$ 33 bilhões destinados a emendas impositivas em 2024 e demandou que o Governo criasse normas mais rigorosas de acompanhamento desses recursos.
“Ainda estamos aguardando (o pagamento), a obra foi iniciada, foi parada e a gente está lá tentando explicar à comunidade esse trâmite, mas infelizmente a maioria não entende. Nós estamos aí na luta porque a nossa intenção já era até entregar esse sistema de abastecimento, que é super importante e a comunidade precisa muito, até o final de dezembro”, lamentou a prefeita de Beberibe.
Ela ainda não tem previsão de quando o dinheiro cairá na conta da Prefeitura. Pelo menos R$ 500 mil estão pendentes para o município em forma de “emendas pix”.
Já o prefeito de Piquet Carneiro, Bismarck Bezerra (PT), sentiu mais dificuldade “naturalmente” na área da saúde. Ele também não sabe quando os recursos chegarão ao município.
“A gente tem que fazer ginástica a cada momento para fechar as contas do final de ano, que é geralmente quando isso acontece, porque os municípios já vivem a pão e água, e ainda tem o sacrifício de ter que, ao final do seu mandato, no meu caso, viver situações tão constrangedoras, muitas vezes, ao ponto de ter que dar satisfações a fornecedores, a programas sociais… Quem perde com tudo isso é a população”, avalia.
Continuam pendentes, em transferências especiais, R$ 600 mil para o município, que podem chegar apenas para a sua sucessora, a correligionária Neila Vitoriano. Por outro lado, nos últimos dias, desde o contato feito pelo PontoPoder com o atual prefeito, Piquet Carneiro já recebeu R$ 1,2 milhão na mesma modalidade.
Assim como nas duas cidades citadas acima, a saúde e a infraestrutura, especialmente no que se refere à construção de estradas, de Solonópole foram impactadas negativamente pelo bloqueio. Apesar desse problema, a prefeita Ana Vládia (PSD) se mostra confiante com a recomposição orçamentária.
“Eu já estou sabendo que foram liberadas as emendas de transferência direta e também da saúde. Então a gente está feliz porque, apesar de já chegar no final do mandato, o recurso vai servir muito para a próxima gestão do município”, disse Ana Vládia, prima do prefeito eleito para o mandato 2025-2028, Webston Pinheiro (PSD).
Nesse caso, já há mais clareza sobre os repasses. “Tem um recurso que já está na conta, para equipamento do hospital, e transferência direta para o município também já está na conta”, revelou.
Segundo o prefeito de Quixeré, Toinho do Banco (PT), também estão pendentes emendas para a infraestrutura. Mesmo com todo o imbróglio relacionado a esses recursos, ele avalia que o município não foi tão afetado porque a área mais sensível, a de saúde, recebeu boa parte das complementações ainda no primeiro semestre. Contudo, ainda há pelo menos R$ 500 mil a serem pagos ao Fundo Municipal de Saúde.
Outro gestor que mostra tranquilidade em relação aos pagamentos é Ramilson Moraes (PSD), de Aiuaba, visto que os depósitos já estão se encaminhando. As dificuldades existem, mas o prefeito avalia a medida do STF como positiva.
“De certa maneira, foi bom, porque gerou uma transparência, gerou uma maneira de conscientizar que todos os recursos públicos têm sido construídos em formas transparentes. [...] Apesar de ter sido uma coisa bloqueada há seis meses, ela chega agora com mais transparência. Então, eu acredito que jamais houve um prejuízo, houve um ganho para a sociedade”, observa.
Reforço para prefeituras
Segundo projeção da Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de R$ 9 bilhões dos recursos impositivos destinados às prefeituras foram congelados com a decisão do STF de agosto. Esse valor é dividido em transferências especiais, emendas individuais com finalidade definida e emendas de bancadas estaduais.
A situação levou preocupação a prefeituras cearenses, especialmente aquelas de menor porte populacional e econômico, que acabam sendo mais dependentes de repasses de outras instâncias.
O dinheiro suplementar ajuda a mitigar efeitos de fenômenos como a baixa arrecadação de tributos, que tornam as receitas incompatíveis com as responsabilidades sob a jurisdição do Município. Para se ter uma ideia, em 2020, a União centralizava 66% da arrecadação direta, os estados 27% e os municípios apenas 6,7%.
Foi o que mostrou o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), no estudo “Efeitos da impositividade das emendas parlamentares no Orçamento Geral da União”, de 2023, desenvolvido no programa de mestrado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
“Esse modelo exige um esquema de transferências e repartição de receitas que compense essas disparidades e permita o cumprimento das obrigações, sobretudo dos municípios, na descentralização das políticas sociais, em especial educação e saúde”, pontuou.
Algumas das despesas mais pesadas para os cofres municipais são aquelas destinadas a folhas salariais – há restrições sobre a indicação de emendas nesse caso – e à saúde. Não à toa, 50% do total das emendas individuais devem ser obrigatoriamente destinadas para esta área. Para 2024, 66% dos valores disponíveis nessa modalidade foi direcionado para a saúde e para transferências diretas às prefeituras – o total é R$ 25,07 bilhões.
Os Incrementos Temporários ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e a Educação e Trabalho na Saúde foram algumas das principais ações apoiadas por emendas individuais em 2024.
Diário do Nordeste
terça-feira, 17 de dezembro de 2024
Datafolha: Lula tem 35% de aprovação e 34% de reprovação após 2 anos de governo
O governo do presidente Lula (PT) é aprovado e desaprovado igualmente pela população ao fim do segundo ano de seu terceiro mandato na Presidência. Consideram-no ótimo ou bom 35%, ante 34% que o avaliam como ruim ou péssimo. Outros 29% veem a gestão como regular.
Os achados na mais nova pesquisa do Datafolha sobre a avaliação de Lula, realizada nos dias 12 e 13 de dezembro, apontam à primeira vista um cenário de estabilidade em relação à rodada passada, realizada no começo de outubro.
Houve de lá para cá uma oscilação negativa dentro da margem de erro, que é de dois pontos percentuais: a aprovação oscilou um ponto para baixo, e a reprovação, dois para cima.
O levantamento, porém, aponta a retomada do pior momento de avaliação de Lula neste mandato: há um ano, o ótimo/bom estava oito pontos à frente do ruim/péssimo.
É um cenário semelhante ao registrado por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), que a esta altura do governo tinha 37% de aprovação e 32% de reprovação.
Comparado com esta etapa na série histórica de presidentes eleitos em primeiro mandato, contudo, Lula só está melhor também do que os agônicos José Sarney (1987) e Fernando Collor (1992).
Se comparado a si mesmo na primeira passagem pelo Planalto, Lula apanha: neste ponto do governo, tinha 45% de aprovação e apenas 13% de reprovação. Sua sucessora, Dilma Rousseff (PT), foi ainda melhor, 63% a 7%, mas ao fim ela acabou impedida em 2016, dois anos após ser reeleita.
Em favor do petista, há o fato de que ele vive um inédito terceiro mandato. O desgaste, associado à polarização vigente desde que derrotou Bolsonaro por 1,8 ponto percentual de votos válidos no segundo turno de 2022, parece inevitável.
No campo da empatia, o período internado para uma cirurgia para drenar um coágulo que lhe pressionava o cérebro não parece ter tido influência na avaliação do petista. Lula teve alta hospitalar no domingo (15).
De outubro para cá, não houve grande turbulência administrativa senão na economia, com a disparada do dólar na esteira da deterioração da expectativa com a política fiscal —cortesia do atabalhoado anúncio do pacote de corte de gastos de Fernando Haddad (Fazenda) e sua tentativa de compensá-lo com mudanças no Imposto de Renda.
Aqui, verifica-se que entre aqueles que se dizem bem informados acerca do pacote, 46% aprovam e 40% desaprovam o presidente.
Já no IR há uma divisão. Em relação à isenção de quem ganha até R$ 5.000, o empate de avaliação permanece, mas quem apoia a taxação extra de quem aufere mais de R$ 50 mil aprova mais Lula: 39% a 29%, ante o placar inverso de 56% a 22% pela reprovação entre aqueles que não concordam com a proposta.
No mais, os maiores estratos socieconômicos seguem semelhantes à média desde a eleição. Lula é mais bem avaliado entre os mais pobres (44%), quem tem mais de 60 anos (46% de ótimo/bom), entre os menos instruídos (53%) e nordestinos (49%).
Já sua desaprovação é prevalente na classe média que ganha de 2 a 5 salários mínimos (42%), entre evangélicos (43%), quem tem curso superior (45%) e os mais ricos (49%).
Outro sinal de alerta para o Planalto está no campo das expectativas. Creem que Lula fará um restante de mandato ótimo ou bom 38% dos ouvidos, enquanto 34% acham que o período será ruim ou péssimo, e 25%, regular. É o pior nível desde a largada de Lula 3, quando 50% eram otimistas, e 21%, pessimistas.
Já o olhar ao retrovisor está estável ante a pesquisa anterior: 58% acham que Lula fez menos do que podia, e 15%, mais. Já 24% dizem que ele fez o que era esperado.
A crise econômica que ganha corpo ainda não chegou às preocupações gerais da população. Quando instados a citar espontaneamente qual é o maior problema do Brasil, 21% dos ouvidos disseram ser a saúde. A seguir vem a segurança pública, com 12%, e só então a economia, com 9%.
Muito não é verbalizado diretamente. No ranking, a seguir vêm a educação, com 8%, e o desemprego, um grande indicador de percepção de problemas econômicos, com os mesmos 8%. A fome a e miséria, associados também à economia, vêm depois, com 7%.
Preocupação com saúde é um clássico nas séries históricas de avaliação de presidentes do Datafolha.
Houve momentos em que o espírito do tempo falou mais alto, contudo: no fim do mandato de Dilma, acossada pelas denúncias da Operação Lava Jato, a corrupção ocupava o topo da tabela, com 37% de menções.
Hoje, Lula tem confortáveis 7% de citações à questão como o grande problema brasileiro. A esta altura do mandato, Bolsonaro também tinha a saúde como espinho, com 30% de menções, mas em retrospectiva parece até pouco, dado que era o auge da pandemia da Covid-19.
Neste trabalho, o Datafolha ouviu 2.002 eleitores em 113 cidades do país.
IPVA 2025 no Ceará terá descontos acumulados para quem pagar até 31 de janeiro; entenda
Os proprietários de veículos no Ceará que pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 em cota única (uma parcela) até o dia 31 de janeiro terão direito a um desconto de 5% sobre o valor total do tributo. A informação é da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
Conforme a pasta, o abatimento poderá ser ainda maior quando acumulado com o desconto do programa Sua Nota Tem Valor (veja como participar abaixo).
Na próxima quinta-feira (19), a Sefaz-CE realizará uma coletiva de imprensa para divulgar os detalhes da arrecadação do imposto no próximo ano, como informações sobre reajuste e condições de pagamento.
Como funciona o Sua Nota Tem Valor
O programa premia cidadãos, por meio de sorteios realizados mensalmente, além de oferecer a oportunidade de obter até 5% de desconto no IPVA.
- Quem pode participar: cidadão que tenha CPF e as instituições sem fins lucrativos, estabelecidas no Ceará, que desenvolvam atividades nas áreas de assistência social, educação, saúde, entre outras. Ou seja, todos os que possuem CPF podem participar, inclusive os turistas;
- Como participar: realize o cadastro através do site do programa ou pelo aplicativo “Ceará App” nas plataformas digitais disponíveis para as versões Android e IOS.
- Preenchimento dos dados: o cidadão deve preencher o formulário com seus dados pessoais, assinar o termo eletrônico e escolher uma das instituições cadastradas no programa para concorrer aos prêmios. Ao concluir o cadastro, receberá um e-mail para confirmação.
- Pessoas com deficiência;
- Proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, micro-ônibus, vans e topics;
- Proprietários de veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Do total arrecadado com o IPVA, 50% pertencem ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.
Diário do Nordeste
Cerco aos cigarros eletrônicos: Receita suspende CNPJs de lojas que vendem vaps
Como consequência do descumprimento da legislação e, no caso de reincidência, empresas começam a ter o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa nova medida começou a ser aplicada em outubro e já resultou na suspensão de 22 CNPJs em operações realizadas em São Paulo.
A fiscalização mais rigorosa da Receita Federal se expande aos demais estados dentro do esforço para combater o comércio ilegal dos cigarros eletrônicos. As ações em 2025 miram pequenos comerciantes sem registro empresarial, apreensão de mercadorias e possível abertura de processos penais.
Segundo a Receita Federal, o volume de apreensões de cigarros eletrônicos em 2024 alcançou um recorde: R$ 240 milhões, quase quatro vezes o valor registrado em 2023 (R$ 63 milhões).
Segundo Raphael Eugênio de Souza, coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal, a punição às empresas busca frear a reincidência. A fiscalização está sendo intensificada, também, no comércio eletrônico.
O avanço dos cigarros eletrônicos entre os brasileiros é motivo de preocupação para autoridades da área da saúde. A presidente Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Margareth Dalcolmo, destaca que os vaps podem causar danos irreversíveis aos pulmões, incluindo lesões alveolares e aumento da incidência de câncer.“O pulmão não se regenera. Essas consequências podem ser graves e permanentes”, alerta Margareth Dalcolmo.
Diplomação do prefeito, vice e vereadores eleitos em Acopiara (CE) para o o mandato 2025-2028 acontece nesta quinta (18)
A diplomação é o último ato da Justiça Eleitoral, oficializando os eleitos como aptos a assumirem seus cargos em 1º de janeiro de 2025.
O evento será apenas para convidados em virtude do espaço ser pequeno, e deve contar com a presença de autoridades, familiares, representantes da sociedade civil e a imprensa.
A posse dos eleitos acontecerá no dia primeiro de janeiro de 2025, quando os novos gestores e parlamentares assumirão oficialmente seus cargos.
Ministério Público Eleitoral pede cassação da prefeita e da vice-prefeita eleitas de Aracati por compra de votos
A denúncia é de contratação de servidores, desvio de função e uso dessa mão-de-obra na campanha eleitoral. A ação, assinada pela Promotora de Justiça da 8ª Zona Eleitoral, Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, pede, ainda, a inelegibilidade do prefeito Bismarck Maia e do deputado estadual Guilherme Bismarck.
Um dos trechos da ação destaca que ‘’as condutas atribuídos aos investigados, no tocante à contratação de diversos servidores em ano eleitoral junto à Prefeitura de Aracati, alguns deles sem exercer o cargo a qual foram nomeados, além do desvio de função de alguns servidores que trabalharam diariamente e durante horário do expediente na campanha política ao grupo de Bismarck Maia no pleito de 2024, aliados ao fato da guarda municipal não fiscalizar a cidade durante o evento político do referido grupo, são ainda mais reprováveis porquanto evidenciam também o abuso do poder político através do uso de poder político manifestado através do uso execrável da Administração Pública em favor da candidatura das investigadas Roberta Cardoso e Ana Mello’’.
Mega da Virada: apostas exclusivas para prêmio de R$ 600 milhões começam nesta quarta-feira (18)
As apostas para a Mega da Virada podem ser feitas até as 18h do dia 31 de dezembro nas lotéricas brasileiras, mas também será possível comprar o jogo no portal e no aplicativo Loterias Caixa, além do Internet Banking Caixa para clientes do banco.
Assim como nos demais sorteios da Mega, o valor de uma aposta simples, com seis números, é de R$ 5. Se a ideia é arriscar mais, o jogo máximo sai por R$ 193.800, com a possibilidade de preencher até 20 dezenas.
Como o prêmio não acumula, ganha o apostador que acertar o máximo de números. Caso não haja um vencedor na faixa principal, o valor é dividido entre acertadores da segunda faixa, com cinco números, e assim por diante.
O último sorteio regular da Mega-Sena em 2024 acontece nesta terça, às 20 horas. O concurso de número 2809 tem prêmio estimado em R$ 16 milhões.
Como jogar na Mega da Virada?
Para faturar o prêmio, os interessados devem ser estratégicos na hora de escolher entre os diferentes tipos de apostas disponíveis. São elas:
Aposta simples: nesta categoria, os apostadores podem marcar de 6 a 20 números entre os 60 disponíveis no volante. É importante lembrar que o valor da aposta aumenta conforme a quantidade de números selecionados.
Bolão: prometendo maiores chances de vitória, o “bolão” permite que várias pessoas realizem uma aposta em grupo. Neste caso, os participantes devem preencher o campo próprio da categoria no volante ou solicitar ao atendente da loteria. Nas casas lotéricas, também é possível comprar cotas de bolões organizados pelas unidades.
Surpresinha: ideal para os que acreditam em destino ou confiam na própria sorte, a categoria permite que o sistema das Loterias sorteie os números do apostador.
Ceará é o pior lugar do Brasil para empreender, diz estudo da Fiec
O estudo, antecipado com exclusividade ao Diário do Nordeste e divulgado nesta terça-feira (17), avalia o desempenho das 27 unidades da federação em relação ao fomento de ecossistema de inovação.
O Ceará perdeu sete posições no índice de empreendedorismo desde 2020 e figura como o pior do País. Foi a maior queda anual em relação a 2023, com a perda de seis posições.
Entre os fatores avaliados, estão a quantidade total de startups e saldo entre empresas abertas e fechadas. A explicação do péssimo resultado cearense está no fechamento de negócios ao longo do ano, explica Eduarda Mendonça, especialista em Inteligência Competitiva do Observatório da Indústria Ceará.
O setor mais afetado pelo encerramento de empresas foi o de serviços, devido à forte oscilação dos índices de consumo ao longo do ano.
segunda-feira, 16 de dezembro de 2024
MP do Ceará recebe o Selo Diamante em Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, recebeu o prêmio das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), Rholden Queiroz, em evento promovido na sede da instituição, em Fortaleza. A solenidade ainda contou com a presença de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais e de prefeituras e câmaras de vereadores de vários municípios cearenses.
Esse foi o terceiro ano consecutivo que o MP do Ceará conquista o Selo Diamante, conferido com base no Radar da Transparência Pública. Em 2024, o MP do Ceará obteve 97,07% de avaliação na ferramenta, que divulga os índices de transparência ativa dos órgãos públicos de todo o país.
No Ceará, 69 órgãos e entidades públicas foram reconhecidos pela qualidade da transparência e receberam premiação na manhã de hoje. Além do MP cearense, 34 instituições receberam o Selo Diamante, 19 o Selo Ouro e 15, Selo Prata.
Detran identifica disparo em massa de SMS sobre suspensão da CNH e alerta para golpe no Ceará
Suspensão da sua CNH em andamento. saiba mais e evite sua restrição”, diz o SMS. Um link para a regularização do documento é fornecido na mensagem. Ao acessá-lo, o usuário é direcionado para uma página que imita o portal oficial GOV.BR, do Governo Federal. Após fornecer os dados solicitados para consulta, são apresentadas informações pessoais do condutor, supostos detalhes da infração cometida e o valor correspondente. A página ainda apresenta um campo para “regularizar” o documento.
De janeiro a novembro deste ano, o Ceará registrou 123 autos de prisões e apreensões em flagrante por crime de estelionato. No mesmo período do ano passado, foram 111 casos, representando um aumento de 10,8%. Durante janeiro a novembro deste ano, foram registradas 30.006 ocorrências desse mesmo tipo de crime no Ceará.
Os suspeitos que praticam esse tipo de delito podem estar em qualquer estado do Brasil, ou qualquer país do mundo, e ter como alvo vítimas no Ceará. A Polícia Civil orienta ainda que as vítimas de crimes dessa natureza devem registrar um Boletim de Ocorrência, a qualquer hora, por meio da Delegacia Eletrônica, no site http://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/.
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 5
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,36. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,81 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,07 bilhões.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. O valor ficou em R$ 104 neste mês. Por causa de um atraso na liberação, ele só começou a ser pago na quinta-feira (12), quando receberam os beneficiários com NIS 1 e 2. Os de NIS 3 em diante estão recebendo conforme o calendário de liberação do Bolsa Família.
domingo, 15 de dezembro de 2024
Genro mata o próprio sogro em Catarina, neste domingo
Uma discussão banal entre genro e sogro acabou em morte na manhã de hoje (15), em Catarina, no interior do Ceará. José Iran, foi lesionado com três perfurações a faca e morreu em seguida.
O autor do crime foi o seu próprio genro, identificado como Túlio. Ele está sendo procurado pela polícia. Aguarde mais informações!
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