Primeira Turma do STF - julgamento da AP 2668 (Núcleo 1) - 9/9/2025 (manhã)

Negociação de dívidas: Serasa realiza ação nesta terça com descontos de até 99%

O Serasa realiza nesta terça-feira (9) uma ação emergencial para consumidores endividados com descontos de até 99%. Ao todo, mais de 2,3 milhões de brasileiros podem ter uma ou mais dívidas com o desconto máximo.

Somente no estado do Ceará, são 73 mil pessoas que podem aproveitar essas condições para negociarem 329 mil débitos. Entre as instituições participantes deste mutirão emergencial estão grandes bancos, varejistas, financeiras, e concessionárias de contas básicas como água, luz e gás, entre outros.

“Este é um momento único para quem deseja quitar dívidas, com descontos que costumam ser vistos apenas em edições do tradicional Feirão Limpa Nome. É uma oportunidade para os consumidores que desejam retomar o controle das finanças antes do final do ano, aproveitando condições especiais e, muitas vezes, determinantes para regularizar o orçamento”, disse Gabriela Siqueira, especialista da Serasa.

Passo a passo de como negociar

📱 1º Passo – Baixe o app da Serasa:

Faça o download do aplicativo da Serasa no celular (disponível para Android e iOS), digite o seu CPF e preencha um breve cadastro. Ao acessar a plataforma, todas as informações financeiras do consumidor já aparecerão na tela, como a existência de possíveis dívidas e a pontuação do Serasa Score.   

💵 2º Passo – Escolha a oferta: 

Após selecionar a opção “Ver ofertas”, é possível verificar as condições oferecidas para pagamento com o desconto do Serasa Limpa Nome já aplicado. Basta clicar em uma das dívidas disponíveis e serão apresentadas as opções para renegociar cada débito.  Para fazer um acordo, clique no campo “Negociar” de cada uma das ofertas”.

📄 3º Passo – Revise e finalize o acordo:

Escolha a opção que desejar e a forma de pagamento de sua preferência. Caso seja boleto, você pode copiar o código, baixar ou solicitar o envio via WhatsApp. Se optar pela opção do Pix, selecione o dia para vencimento e a quantidade de parcelas desejada. Depois, confirme as informações, revisando todas as condições apresentadas, e clique em “Concluir acordo”.

💰 4º Passo – Faça o pagamento do acordo: 

Ao fechar seu acordo, você deve realizar o pagamento de acordo com as condições definidas na etapa anterior. Para pagar com o Pix, clique em “Copiar chave Pix” e cole no aplicativo da instituição bancária para prosseguir.

Remédios para disfunção erétil usados sem receita podem causar infarto e AVC

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou um alerta à população sobre os riscos do uso indiscriminado de medicamentos como sildenafila, tadalafila, vardenafila, udenafila e lodenafila. Esses fármacos, que são indicados apenas sob prescrição médica, vêm sendo utilizados de forma recreativa ou até em formulações irregulares, como gomas e suplementos.

De acordo com a agência, o uso fora das indicações médicas pode causar efeitos graves, incluindo infarto, acidente vascular cerebral (AVC), queda brusca da pressão arterial, perda de visão ou audição e até dependência psicológica.

SEM AUTORIZAÇÃO

A Anvisa reforça que nenhum desses medicamentos está autorizado para finalidades estéticas, aumento de massa muscular, desempenho sexual em contextos recreativos ou para uso em atividades físicas. Eles só podem ser vendidos como remédios sob prescrição médica.

Casos de reações adversas devem ser notificados no sistema VigiMed, e denúncias de produtos irregulares podem ser registradas no Notivisa.

Um exemplo da popularidade desses medicamentos é a tadalafila, que em 2024 foi o terceiro mais vendido no Brasil, segundo dados da Close-Up International e da PróGenéricos.

Do ponto de vista científico, a tadalafila atua como inibidor da fosfodiesterase tipo 5 (PDE5), uma enzima que decompõe o GMPc, molécula essencial para a vasodilatação e, consequentemente, para o processo de ereção.

Em condições normais, a liberação de óxido nítrico (NO) durante a estimulação sexual aumenta os níveis de GMPc, promovendo o relaxamento dos vasos sanguíneos no pênis e permitindo a ereção. A tadalafila impede a degradação dessa molécula, prolongando seus efeitos.

Por isso, é indicada apenas em casos de disfunção erétil, quando o organismo não consegue manter uma ereção suficiente para a relação sexual. Fora desse contexto médico, o consumo representa risco real à saúde pública.

A Anvisa conclui que o uso sem acompanhamento profissional pode transformar o que parece ser uma solução em um grave problema de saúde.

PEC dos Precatórios dá alívio de R$ 3,2 bi, em 5 anos, aos cofres dos Municípios do Ceará

A promulgação da PEC dos Precatórios marca um novo capítulo na gestão das dívidas judiciais e previdenciárias no Brasil. O texto, com promulgação, nesta terça-feira (9), redefine as regras para União, estados e municípios, impondo limites no pagamento de precatórios e ampliando significativamente os prazos de quitação.

O consultor econômico da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), André Carvalho, aponta que, somente com a renegociação das dívidas previdenciárias, as 184 cidades cearenses irão deixar de pagar, até 2030, em juros, mutas e correção monetária, um montante de R$ 3,2 bilhões.

Desse total, R$ 1,4 bilhão correspondem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que funciona em 55 cidades do Ceará. Outros R$ 1,8 bilhão se referem às dívidas com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é o sistema administrado pelo INSS.

FÔLEGO NOS COFRES DAS PREFEITURAS

André explica, ainda, que, com o alongamento do prazo para o pagamento dos débitos da previdência social, os municípios deixarão de pagar, em 30 anos, R$ 4,4 bilhões. O novo prazo para quitação dessas dívidas é de 300 meses, gerando, assim, prestações mensais com valores mais baixos, o que deixará alívio nos cofres das prefeituras.

Esse alongamento, segundo André Carvalho, cria um fôlego imediato nos cofres públicos, permitindo redirecionar recursos para áreas sensíveis como saúde, educação e obras de infraestrutura.

PRECATÓRIOS

Outro ponto central da PEC é a alteração dos indexadores aplicados às dívidas, reduzindo os impactos de juros e multas. Para gestores locais, a mudança representa oportunidade de reequilibrar as contas públicas e investir em políticas sociais mais urgentes.

O economista André Carvalho não soube dimensionar o tamanho das dívidas dos 184 municípios do Ceará com precatórios, mas afirma que, com a suspensão do desembolso, as prefeituras ganharão alívio fiscal e pagarão esses débitos de acordo com as receitas.

Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o efeito acumulado da medida pode chegar, nas 5.560 cidades brasileiras, a R$ 1,5 trilhão em 30 anos, ao considerar tanto precatórios quanto débitos previdenciários.

CALOTE OFICIALIZADO

Apesar da comemoração no meio municipalista, a PEC tem gerado críticas. Juristas e entidades classificam a medida como um “calote oficializado”, por adiar por décadas o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça.

Vestibular da URCA está com inscrições abertas até 25 de setembro; cursos de Engenharia Civil e Engenharia Agronômica ofertarão suas primeiras vagas

Universidade Regional do Cariri (URCA) prossegue, até o dia 25 de setembro, com as inscrições para o Processo Seletivo Unificado 2025.2. Serão ofertadas 1.370 vagas em 31 cursos de graduação, com ingresso no primeiro semestre letivo de 2026.1 nos campi de Iguatu e Mauriti, e no segundo semestre letivo de 2025.2 nos demais campi.

Pela primeira vez os vestibulandos poderão concorrer às vagas nos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Agronômica, aprovados recentemente no Conselho Universitário (Consuni), da Instituição. As vagas serão distribuídas para os Campi de Barbalha, Crajubar, Pimenta, São Miguel, Violeta Arraes, Missão Velha, Mauriti, Iguatu e Campos Sales.

As provas serão realizadas nos dias 18 e 19 outubro (sábado e domingo). No primeiro dia, serão aplicadas as provas de Física, Matemática, Química e Biologia, e no segundo, as de História, Geografia, Língua Portuguesa/Literatura Lusófona, Língua Estrangeira e Redação.

A realização do Processo Seletivo Unificado está a cargo da Comissão Executiva do Vestibular – CEV.  O edital para maiores informações dos interessados em participar do certame, pode ser acessado no site http://cev.urca.br/vestibular . O candidato deve acompanhar as etapas, aditivos e comunicados da CEV/URCA, quanto ao processo seletivo e as eventuais alterações.

O valor da taxa de inscrição do Processo Seletivo Unificado é de R$ 150,00, para os candidatos que não obtiveram o benefício de isenção; b) Taxa Parcial: (para os Alunos de Escola Pública do Estado do Ceará) Valor R$ 75,00, que estão solicitando pela2ª vez; e no valor de R$ 112,50 que estão solicitando pela 3ª vez. O Documento de Arrecadação do Estado (D.A.E) referente à taxa de Inscrição será gerado pela internet e pago em qualquer Correspondente bancários (Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco Santander, Caixa Econômica Federal, Banco Brasileiro de Descontos e Banco Itaú) conforme vencimento.

As vagas serão destinadas para os cursos de Artes Visuais, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Física, Geografia, História, Letras, Matemática, Medicina, Pedagogia, Química, Teatro e Turismo.

PL, Republicanos, União, PP e PSD somam forças e garantem maioria pela anistia, afirma Valdemar

As manifestações deste 7 de setembro, convocadas pelos partidos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tiveram como principal bandeira a defesa enfática da anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

O tom dos discursos deixou claro que a pauta se consolidou como prioridade da oposição no Congresso Nacional. O líder desse movimento é o governador de São Paulo e pré-candidato à Presidência da República, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Entre os beneficiados pela medida está o próprio Bolsonaro, que enfrenta processos judiciais e vê na anistia uma saída para manter sua influência política sobre a base conservadora.

VOTOS PARA APROVAÇÃO

Na Avenida Paulista, palco central do ato em São Paulo, o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, foi categórico ao afirmar que a anistia já conta com os votos necessários para ser aprovada na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, a soma dos votos de partidos como PL, Republicanos, União Brasil, PP e PSD garante a maioria qualificada exigida para aprovar a proposta. As quatro siglas somam 287 votos – número suficiente para apeovacao do projeto de lei na Câmara Federal.

“Temos apoio de partidos grandes e já alcançamos o número mínimo de votos para dar essa vitória ao povo brasileiro”, declarou Valdemar diante da multidão.

MATEMÁTICA

O cálculo político apresentado pelo líder do PL fortaleceu o clima de confiança entre os manifestantes, que carregavam faixas e entoavam palavras de ordem pela liberdade dos presos e investigados dos atos golpistas.

O evento reuniu milhares de apoiadores que, além da pauta da anistia, voltaram a se manifestar contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e em defesa de Bolsonaro como liderança central da direita.

O tema da anistia agora retorna ao Congresso, onde a pressão das ruas será usada como argumento para acelerar a votação. Os aliados do presidente Lula consideram a anistia uma afronta ao STF que, nesta semana, deve condenar o ex-presidente Bolsonaro por tentativa de golpe de estado em 2023.

Minuta da anistia pode tornar Bolsonaro elegível e perdoar crimes desde 2019

Uma minuta do projeto de anistia que circulava discretamente nos bastidores da Câmara dos Deputados veio a público nesta quinta-feira (4), escancarando os termos de uma proposta considerada amplíssima.

O texto, articulado por parlamentares da oposição, poderia restaurar a elegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e beneficiar uma série de investigados ou condenados por atos contra a ordem democrática desde 14 de março de 2019.

De acordo com o rascunho, a anistia contemplaria aqueles que tenham praticado ofensas ou ataques contra instituições públicas e seus integrantes, promovido o descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República, estimulado a polarização política ou gerado animosidade social.

BENEFICIADOS

Na prática, Bolsonaro se enquadraria em todas essas categorias, segundo seus críticos. Mas a proposta não se restringe ao ex-presidente. Ela prevê ainda perdão para indivíduos acusados de participar de associações criminosas ou até de milícias privadas.

O artigo 1º do texto é taxativo: “Fica concedida anistia a todos aqueles que, no período compreendido entre 14 de março de 2019 e a data em vigor desta lei, tenham sido ou estejam sendo, ou, ainda, eventualmente, possam vir a ser investigados, processados ou condenados”.

CRIMES

Entre os crimes listados estão: dano ao patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, além de organização e associação criminosa.

Outro ponto polêmico é que o texto estende a anistia a quem financiou acampamentos e movimentos golpistas, ou prestou apoio administrativo, logístico e financeiro a ações que atentaram contra as instituições.

A divulgação da minuta acendeu o alerta em Brasília. Para analistas, a amplitude da proposta transformaria a anistia em um perdão coletivo, blindando não apenas figuras de destaque político, mas também os organizadores e financiadores de atos antidemocráticos.