A Câmara Municipal de Acopiara se reúne extraordinariamente hoje (26), a partir das 18 horas, para discutir e votar de forma "urgente urgentíssima" o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 008/2016 que trata sobre o parcelamento de dívidas de contribuições previdenciárias patronais de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Para isso o presidente da Câmara, Jourdan Teixeira, publicou um Edital convocando todos os vereadores para esta Sessão que deve ser a última do ano.
A matéria objetiva regularizar de inadimplência a Prefeitura perante o Instituto de Previdência - Acopiara Prev.
O Projeto atende a todos os requisitos legais exigidos pela legislação vigente e normativas do Ministério da Previdência, mormente a Portaria MPS Nº 402/2008, e suas alterações posteriores, que regulamenta o parcelamento de dívidas previdenciárias.
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