O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, disse nessa terça-feira (24) que a aplicação mínima constitucional prevista para saúde e educação não cai com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional limitando gastos públicos. Segundo ele, o que muda com a PEC é que o total dos gastos, incluindo o piso para essas duas áreas, não pode crescer além da inflação do ano anterior.
“Passa a valer [para a saúde e a educação] a regra que consta dessa PEC. O que está sendo proposto é que o mínimo [constitucional], hoje vinculado à receita, vai ser reajustado pela inflação”, afirmou o secretário. De acordo com Hamilton, isso não significa que os investimentos nas duas áreas não possam ter crescimento real. Dependerá da decisão anual do Congresso sobre gastos em outros setores.
“O Congresso terá liberdade para composição dos gastos”, acrescentou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mais cedo a vinculação do crescimento dos gastos à inflação e outras medidas, entre elas a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Também foi anunciada a extinção do Fundo Soberano, que hoje tem aproximadamente R$ 2 bilhões, com resgate das cotas.
Agência Brasil
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