A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 2 de março, o regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015. O projeto permite aos Estados e Municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.
O PLS proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) voltou à pauta da comissão por conta de 20 emendas apresentadas em Plenário. O substitutivo havia sido aprovado na comissão em novembro do ano passado.
As emendas acatadas pelo relator senador Blairo Maggi (PR-MT) tratam da remuneração dos recursos para pagamento de precatórios, prazo para a transferência da parcela dos depósitos judiciais e aplicação de multas quando houver descumprimento do previsto no projeto, além de outros assuntos relacionados à parte administrativa dos depósitos judiciais.
O parecer do senador Blairo foi aprovado de forma unânime e o projeto segue agora para a análise do Plenário do Senado.
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