O número de reclamações e incidentes em decorrência da precariedade da iluminação pública está se acentuando em cidades do Interior do Ceará. Seis meses após o início da aplicação da Resolução Normativa Nº 587/2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), muitas prefeituras enfrentam problemas para substituir as lâmpadas queimadas ou danificadas nas ruas e avenidas. Como, além da escuridão, os consumidores ainda continuam sendo obrigados a pagar a taxa de iluminação, eles estão em pé de guerra. Os adversários políticos também estão se aproveitando da situação.
O fato mais recente foi registrado no início da semana, em Solonópole, a 272Km de Fortaleza, e acabou se transformando em caso de polícia. O prefeito Webston Pinheiro registrou Boletim de Ocorrência (BO), atribuindo o ato a um grupo de vândalos, adversários políticos, os quais, segundo ele, utilizaram a falta de iluminação na ponte do Riacho do Sangue, como pretexto para realizarem um protesto. Foi realizada uma barricada, e, em seguida, foram queimados pneus e alguns tambores de lixo, utilizados para impedir o tráfego nos dois sentidos da BR-226. A reportagem solicitou à Coelce informações relevantes para conhecimento público, dentre elas, quais municípios do Ceará de fato já assumiram os serviços de iluminação pública; os cinco onde a situação é considerada mais crítica e os motivos; os custos para solução dos problemas em cada um deles; e, ainda, se a arrecadação feita por meio das cobranças de iluminação pública é suficiente para atender os serviços nos municípios.
Foram solicitadas, também, informações de como funcionam os cálculos para cobrança da contribuição adicional dos consumidores, como a taxa é denominada oficialmente; acerca dos processos das prefeituras, qual a justificativa legal da Coelce para o problema, quanto a Coelce deixou nos caixas das prefeituras para os serviços de iluminação pública e como funciona o uso desses recursos.
Por e-mail, a Coelce se limitou a esclarecer que, conforme a Resolução Normativa 587/2013 da Aneel, a iluminação pública dos municípios brasileiros é de responsabilidade das prefeituras municipais desde o dia primeiro dia deste ano. "A Companhia informa também que todos os pedidos feitos pelas prefeituras via Call Center e ofício até 31/12/2014 já foram ou estão sendo atendidos".
Na Justiça
Porém, há municípios que ingressaram com liminar judicial, como é o caso de Solonópole. Nestes, a Coelce continua prestando o serviço de manutenção da iluminação pública. O atendimento das solicitações dos moradores de Solonópole é realizado por meio do Call Center, no número 0800 285 0196, ou na loja de atendimento do município, localizada na Rua Dr. Queiroz Lima, 190 - Loja 05 - Centro, no horário de 8h às 12h.
Por fim a Companhia justificou a realização de encontros regionais, ao longo de 2014, com a Aprece, como parte do plano de ação da transferência do acervo de iluminação pública para as prefeituras, para explicar o processo aos prefeitos e tirar dúvidas. A Coelce disse oferecer, ainda, executivos para atendimento ao poder público e suporte técnico às prefeituras para o cumprimento da resolução, reafirmando manter aberto o diálogo com as prefeituras.
Conforme a assessora jurídica da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Daniela Silva, a Resolução Normativa 587/2013 está sendo rediscutida no Congresso Nacional. Prefeitos de todo o País querem que a obrigatoriedade dos serviços retorne para as concessionárias, no caso do Ceará, a Coelce. A Aprece não tem o número de municípios que ingressaram com ações na Justiça e outros dados respectivos à iluminação pública, mas os prefeitos das cidades menores, a maioria no Estado, têm enfatizado as dificuldades para assumirem o serviço, principalmente a falta de recursos financeiros.
Diário do Nordeste
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