MP que trata da política do salário mínimo recebe emendas que garantem reajuste aos aposentados e pensionistas

A Medida Provisória (MP) 672/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, recebeu 114 emendas. A maior parte delas pretende garantir um aumento real aos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. Como por exemplo: a que estabelece a regra de atualização do salário mínimo com base na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Atualmente quem recebe mais que o salário mínimo tem o benefício corrigido apenas pela variação do INPC. Dentre as propostas sugeridas ao texto, uma estabelece que, em caso de revisão do PIB, promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o aumento verificado seja repassado para o salário mínimo. E outra quer que o reajuste do salário mínimo para 2016 inclua o crescimento do PIB dos anos anteriores que não foi incorporado.

Os parlamentares reconhecem que uma nova política de valorização de salário mínimo – que hoje é de R$ 788,00 - é necessária porque a regra atual vale somente até o fim deste ano. No entanto, a matéria que previa a manutenção da atual política de reajuste do mínimo até 2019 – o Projeto de Lei 7.469/2014 – aprovado pela Câmara, no dia 20 de março, não foi concluída. Isso, porque, o governo não concordava com uma emenda que estendia a política de correção para os benefícios acima de um salário mínimo pagos pela Previdência Social e decidiu editar a MP.

O governo calcula que cada ponto porcentual de aumento no reajuste dos aposentados representa um impacto fiscal de 2 bilhões de reais nas contas da Previdência. A comissão mista que irá analisar o texto da MP deve ser instalada em breve. A matéria deve chegar à Câmara dos Deputados até o dia 21 de abril e ao Senado Federal até o dia 5 de maio. Se não for aprovada até o dia 9 de maio, passa a obstruir a pauta, impedindo outras votações no Plenário da Casa onde estiver parada. O prazo final de tramitação no Congresso Nacional estimado é 23 de maio.