Audiência pública vai discutir a implementação da Emenda Constitucional 82, que reconhece a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. O debate marcado para esta quinta-feira, 9 de abril, ocorrerá na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, no plenário 11, a partir das 10h.
Promulgada em julho do ano passado, a emenda incluiu a segurança viária entre as ações de segurança pública e deu caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a segurança viária passou a compreender educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
A iniciativa do debater a carreira e as atividades dos agentes de trânsito foi proposta pela deputado Hugo Leal (Pros-RJ), com a justificativa de que há necessidade de a comissão discutir e acompanhar medidas que permitam a real aplicação da Emenda 82.
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