A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício na Diretoria-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com solicitação de novo prazo para transferência dos ativos de iluminação pública aos Municípios. Preocupado com o término do prazo e as dificuldades enfrentadas pelos gestores para assumirem mais essa demanda, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, enviou o pedido ao órgão.
O prazo para que os Municípios dos Estados do Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco e São Paulo assumissem a gestão da iluminação terminou no dia 31 de dezembro. A medida prevista no artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, com a redação dada pela Resolução Normativa 587/2013, definiu que partir do primeiro dia de 2015 o Ente Público Municipal deve ser responsável pelos ativos que incluem: luminárias, lâmpadas, relés e reatores. No entanto, os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo para as transferências, que deveria ocorrer em setembro de 2012, foi prorrogado por duas vezes, a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista. Segundo dados da própria Aneel, divulgados em outubro de 2014, 3.755 Municípios já haviam assumido os ativos, mas ainda faltavam 32,51% deles.
Pelos dados da Agência, na época, Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Ceará estavam entre os Estados com os quadros mais críticos. Só em Minas, dos 853 Municípios apenas 21 já estão com os ativos; em SP dos 645 apenas 129 assumiram o serviço; em PE dos 185 apenas sete concluíram o processo de transferência; e no Ceará dos 184 apenas um.
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