O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, José Acelino Jácome Carvalho, determinou que o Município de Juazeiro do Norte se abstivesse de realizar empréstimo com fundamento na aprovação da lei referente à Mensagem nº 69, de 25 de novembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito até o valor de R$ 22 milhões.
O Ministério Público ingressou, no dia 19 de dezembro de 2014, com uma ação inominada preparatória em desfavor do Município de Juazeiro, em razão da aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal no dia 18 de dezembro de 2014, o qual autoriza o Município a contrair empréstimo no valor de R$ 22.000.000,00 para o Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos setores sociais básicos – PMAT junto ao BNDES. A ação foi subscrita pelos Promotores de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa e José Silderlandio do Nascimento.
Não obstante o grave endividamento do Município com a futura operação, tem-se que a aprovação da referida lei, na data de 18 de dezembro de 2014, foi absolutamente ilegal, porquanto descumpriu as normas inerentes ao processo legislativo.
Conforme relatado pelos vereadores Tarso Magno e Claudio Luz (relator e presidente da Comissão de Orçamento) e confirmado pelos promotores, não foi requerido regime de urgência para a votação da matéria, que foi a Plenário sem o necessário parecer da comissão de Orçamento, Finanças e fiscalização, descumprindo assim o regimento interno da Câmara Municipal de Juazeiro.
A agilidade e a forma como feita a dita aprovação da lei chamou a atenção do Ministério Público, sem falar que anteriormente o Poder Executivo de Juazeiro já havia encaminhado a mensagem nº 46, de 04 de Agosto de 2014, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar operação de crédito no valor de R$ 50.000.000,00, mensagem retirada pelo Poder Executivo em razão da insatisfação da opinião pública.
Somente para a elaboração do projeto de financiamento no âmbito do PMAT para modernização da administração tributária, o Município gastaria com a empresa individual Francisca Zoraia Rodrigues Cavalcante ME o valor de R$ 660.000,00, valor este que inicialmente era de R$ 1.000.000,00, reduzido em razão da resistência da opinião pública de Juazeiro do Norte.
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