Na tarde desta quinta-feira, 5 de junho, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo. A partir de agora, o proprietário que explorar o empregado sem remuneração devida deve perder o direito ao imóvel urbano ou rural. A promulgação ocorreu em cerimônia no Plenário do Senado Federal.
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para enaltecer a Emenda Constitucional 81. “Ainda hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo e boa parte desse contingente encontra-se aqui na America Latina. 90% desse total estão na economia privada. Esses dados muito mais nos envergonham sabendo que o trabalho forçado afeta a camada da população mais carente”, discursou.
Em todo o mundo, o público mais afetado pelo trabalho escravo, segundo a OIT, são as mulheres, os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas. A Emenda altera o artigo 243 da Constituição Federal e vale para todo o Brasil.
O que diz o texto
Apesar de ter sido apelidada de PEC do Trabalho Escravo, a proposta determina a desapropriação de terras também onde forem encontradas plantações psicotrópicas – como a da folha de coca, usada para a fabricação da cocaína, por exemplo.
Na legislação brasileira não há definição do termo “trabalho escravo”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013 traz essa regulamentação, mas ainda tramita no Congresso Nacional.
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