O limite de despesas com servidores das áreas de Saúde e Educação podem ser elevados. Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/2014, que propõe essa ampliação para os governos municipais e do Distrito Federal. Essa alteração permitiria que os gastos com pessoal ativo destes setores ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Análise na Câmara
A PEC 390/2014 aguarda apreciação por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada neste colegiado, segue para uma Comissão Especial criada para discutir o tema e emitir parecer. Como toda PEC, a matéria deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Íntegra da PEC 390/2014
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