A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) promoverá encontros regionais para tratar da transferência dos ativos da iluminação pública aos Municípios. O primeiro seminário será no dia 19 de maio, em Fortim. A entidade deve tirar dúvidas dos gestores em relação a esta nova obrigação. Aos ativos serão assumidos pelos entes municipais segundo a Resolução 587/2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Serão 10 encontros, com a participação de representantes da Companhia de Energia Elétrica do Ceará (Coelce), técnicos na área de Iluminação Pública e juristas com as informações legais sobre a transferência.
A Aprece quer prestar “todo o apoio necessário nesse momento de transição”. A entidade ressalta o prazo para a transferência: 31 de dezembro de 2014. Para isso, os Municípios precisam se organizar com urgência para o recebimento do acervo de Iluminação Pública.
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