As indefinições acerca da aplicabilidade para as eleições deste ano da minirreforma aprovada no Congresso ainda em 2013 tem provocado críticas de representantes da Justiça Eleitoral. Além de avaliarem as alterações como limitadas, há uma preocupação sobre a insegurança jurídica que a nova legislação trará caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decida pela validade das modificações promulgadas.
O procurador eleitoral do Estado de Pernambuco, Walter de Moura Agra, lembrou que o novo presidente do TSE, Dias Toffoli, já afirmou que a intenção do Tribunal é aplicar pelo menos parte das alterações previstas na minirreforma. As incertezas sobre essa aplicabilidade tem, segundo ele, prejudicado a preparação de muitos pré-candidatos que atuarão no pleito deste ano.
Essa instabilidade também tem provocado, segundo o procurador, insegurança jurídica às decisões que têm sido tomadas com base na atual legislação eleitoral. De acordo com Walter Agra, caso a minirreforma já seja aplicada para o pleito deste ano, será desrespeitado o princípio que proíbe a aplicação de qualquer lei eleitoral promulgada até um ano antes das eleições.
"No caso de multas, por exemplo, a defesa poderá utiliza o recurso da querela nullitatis. O TSE aceita isso. Ou seja, está todo mundo trabalhando para nada". Walter Agra esteve em Fortaleza, na última semana, para participar do VII Ciclo de Debates Eleições 2014, organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor), Associação Cearense de Magistrados e Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Ceará.
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