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| Promotor de Justiça Aureliano Rebouças - autor da ação |
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça
Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou no último dia 9 uma ação civil
pública sobre o pagamento mínimo mensal dos servidores públicos de
Saboeiro. O MP requer que seja assegurado aos servidores públicos do
Poder Executivo do Município o direito de receberem remuneração total
não inferior ao salário mínimo nacional vigente, independentemente da
jornada de trabalho a que estejam eventualmente submetidos, sob pena de
multa diária.
De acordo com informações colhidas a partir de documentos, existem
vários servidores públicos de Saboeiro recebendo remuneração inferior a
um salário mínimo. O Ministério Público entende que tal postura
contraria a Constituição Federal, pois não se pode descuidar que o
direito ao salário mínimo, que é de natureza alimentar, constitui um
direito fundamental de significado especial para a própria dignidade da
pessoa humana.
MP/CE
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