Só este ano, 255 gestores e ex-gestores públicos do Ceará já foram
inscritos na Dívida Ativa municipal por deixarem de pagar débitos e
multas imputados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por
irregularidades nas prestações de contas, somando R$ 7 milhões e
divididos em 308 processos. No Estado, há caso de gestor inadimplente
que somente foi inscrito na Dívida Pública 13 anos após ter cometido a
irregularidade na administração municipal.
Apesar de o Tribunal de Contas dos
Municípios alegar que está "aprimorando" a cobrança das dívidas
decorrentes de dados ao erário, os valores demoram a voltar aos cofres
públicos e representam uma fatia tímida do que efetivamente é cobrado.
Em 2013, gestores públicos cearenses pagaram pouco mais de R$ 500 mil em
multas e débitos aplicados pelo Tribunal.
O secretário geral do
TCM, Fernando Diogo de Siqueira, explica que, a partir deste ano, o
órgão está fazendo um acompanhamento mais efetivo das prestações de
contas de Governo para monitorar se os prefeitos estão cobrando os
débitos e multas municipais e inscrevendo na Dívida Ativa os gestores
que não sanaram suas pendências financeiras. "Nessa prestação de contas
do Governo, a não comprovação da inscrição na Dívida Ativa gera a
desaprovação de contas do prefeito", explica.
O arrocho na
fiscalização, opina Fernando Diogo, deve incentivar os prefeitos a
exigir a execução fiscal dessas dívidas, sob pena de serem
responsabilizados. No ano de 2012, foram inscritos R$ 8,5 milhões na
Dívida Ativa dos municípios cearenses. Até julho deste ano, esses
valores já ultrapassaram R$ 7 milhões. "O Tribunal quer saber se o não
ingresso decorreu de omissão (do prefeito) ou se são problemas de falta
de bens (do gestor para pagar a dívida)", justifica.
Para fazer
um comparativo entre o que é cobrado pelo Tribunal e a lentidão do
pagamento dessas dívidas, até junho deste ano, o TCM imputou mais de R$
34 milhões de multas e débitos a gestores públicos, sendo R$ 10 milhões
de multas e R$ 24 milhões de débitos. Estes últimos são os casos em que
houve, além de irregularidades administrativas, prejuízos praticados
contra o erário. Em 2012, o total dessas multas e débitos foi de R$ 88,6
milhões, o maior valor nos últimos cinco anos.
Recursos
Na
ampla maioria dos processos, os envolvidos entram com recursos no
Tribunal para que a multa seja revisada. Geralmente, esse amparo garante
que a dívida fique bem mais baixa do que o aplicado inicialmente e
atrasa o processo. O secretário Fernando Diogo diz que o Tribunal é
célere em relação ao julgamento de recursos, mas explica que uma
"amostragem" feita por ele em 2009 revelou que a média de espera pode
chegar a quase três anos. O gestor só fica obrigado a pagar a multa ou o
débito quando ocorre o trânsito em julgado, não abrindo mais
possibilidade para recursos.
Ainda segundo o levantamento do TCM,
no ano passado, pelo menos R$ 1,7 milhão não foi inscrito na Dívida
Ativa dos municípios cearenses relacionado a pendências de gestores e
ex-gestores com o Tribunal. Em anos anteriores, o valor alcançou cifras
mais expressivos. Em 2011, chegou a R$ 5 milhões contra R$ 7 milhões em
2010.
No ano de 2012, foram recolhidos R$ 3 milhões em multas e
débitos pagos por gestores cearenses. Questionado se o pagamento das
dívidas este ano tem sido baixo - até agora alcançou R$ 500 mil - o
secretário geral do TCM, Fernando Diogo, explica que só poderá ser feito
um comparativo no fim do ano, ressaltando que a média de arrecadação
tem oscilado entre R$ 2 e 3 milhões anuais. "O valor não quer dizer uma
proporcionalidade em relação a 2012", considera.
Mesmo apontando
avanços na cobrança dessas dívidas, Fernando Diogo avalia ser necessário
enrijecer a fiscalização desses débitos. "As cobranças têm que ser
aprimoradas pelas prefeituras, pelas controladorias dos municípios, para
que tenha mais efetividade nas decisões do Tribunal", pondera.
Fernando
Diogo acrescenta que há "omissão" ou desorganização dos prefeitos, que,
em algumas situações, fazem a inscrição na Dívida Ativa, mas não
comunicam o TCM. "Há muitas pessoas que não sofrem execução (fiscal)
porque não têm bens suficientes. Existem ainda os gestores que se
omitem. Se não cobrarem, a dívida prescreve", diz.
Infrações
Em
Fortaleza, três gestores foram inscritos na Dívida Ativa da Capital em
2013. Os processos envolvem infrações cometidas na Fundação de Cultura,
Esporte e Turismo (Funcet), Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização
(Emlurb) e na Prefeitura Municipal. Juntos, os valores cobrados se
aproximam de R$ 40 mil. Em Sobral, a Prefeitura inscreveu este ano na
Dívida Ativa ex-gestor por não ter pago R$ 418 mil cobrados pelo TCM
ainda referentes à prestação de contas do ano 2000.
A maior parte
dos recolhimentos de multas e débitos de pequenas quantias, já que os
pagamentos podem ser parcelados. Entretanto, alguns desses débitos são
altos e pagos de uma única vez. Em Maranguape, por exemplo, um gestor
devolveu R$ 26 mil este ano por irregularidades que teriam sido
cometidas em 2006 na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio
Ambiente e Controle Urbano.
O Tribunal de Contas dos Municípios
encaminha ofícios ao Ministério Público para que os promotores de
Justiça das comarcas acompanhem o andamento dos pagamentos das multas e
débitos, esclarece o secretário do TCM, Fernando Diogo. Em 2013, foram
enviados 715 documentos dessa natureza. No ano passado, foram 1.280.
LORENA ALVES
REPÓRTER
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