Tramita na Câmara dos Deputados projeto que prevê o ressarcimento às prefeituras dos gastos com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos Estados. De acordo com o Projeto de Lei 5163/2013, a restituição deverá ser feita pelos dois entes federados.
O autor do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), destacou que, só em 2011, os Municípios brasileiros gastaram mais de R$ 19 bilhões para oferecer serviços à população que deveriam ser custeados pela União e pelos estados, dentre os quais: manutenção do posto dos Correios, da unidade municipal de cadastramento dos imóveis rurais e da junta de alistamento militar.
Segundo o parlamentar os maiores prejudicados são os Municípios menores, com população de até 10 mil habitantes, que gastam proporcionalmente mais. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na área de saúde, por exemplo, pesquisa mostrou que os Municípios assumem responsabilidades que transcendem as pactuadas, sem, no entanto, receberem verba suficiente do governo federal para isso. Como consequência, o estudo mostra que os entes federados estão gastando – em média – 21% de suas receitas e transferências na função Saúde, enquanto deveriam aplicar 15%, conforme prevê a Constituição.
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