Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a criação de brigadas de incêndio nos Municípios que não tem unidades do corpo de bombeiros. Na forma da PEC 19/2013, a medida está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
De acordo com o texto, as brigadas terão caráter civil e serão formadas por voluntários ou por servidores, para atuação exclusivamente em operações de salvamento e combate a incêndio. A proposta reconhece a carência do serviço de bombeiros na maioria dos Municípios, e prevê amenizar ou suprimir a demanda.
Veja a PEC na íntegra aqui
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