A promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, que reponde pela comarca do município de Barro, distante 453 quilômetros de Fortaleza,
entrou com uma ação civil pública no dia 29 de abril, com pedido de
liminar, contra o município, representado pelo prefeito Francisco Luiz
Tavares de Araújo.
A ação pede que o poder judiciário reconheça o
direito dos servidores públicos municipais efetivos ou contratados à
remuneração mínima de um salário mínimo vigente no país, de R$ 678,00. A reportagem tentou falar com o prefeito, Francisco Luiz Tavares
de Araújo, mas, na prefeitura informaram que ele estava viajando e o
telefone celular estava fora de área.
De acordo com a promotora, em Barro, há servidores públicos efetivos e
contratados que recebem como remuneração apenas meio salário mínimo.
Para ela, este fato constitui “evidente afronta” aos direitos sociais
constitucionais. Em ação civil pública, a representante do Ministério
Público do Ceará pede sejam atendidos os comandos constitucionais.
Segundo informações colhidas a partir de documentos, os vencimentos
inferiores ao salário mínimo são pagos proporcionalmente às horas
trabalhadas pelos servidores. O Ministério Público do Ceará (MP-CE)
entende que tal postura administrativa contraria a Constituição Federal
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