O senador Ataídes Oliveira (PSDB – TO) criticou em Plenário nesta
segunda-feira (6) a regulamentação, pelo governo federal, do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), que permite a estados, municípios,
Distrito Federal e União terem seus próprios regimes de previdência.
Para isso, basta criarem empresa pública para administrar esse regime de
previdência próprio.
O RPPS foi regulamentado por meio da Lei 9.717/1998; da Emenda
Constitucional 20/1998; da Emenda Constitucional 41/2003; e da Emenda
Constitucional 47/2005, com o propósito de livrar o governo federal de
uma profunda crise na previdência. Em sua avaliação, uma crise fruto de
má gestão pública, entre outros fatores.
Atualmente, explicou o senador, existem mais de 2 mil entes federados
com regime próprio de previdência social, com uma disponibilidade
financeira superior a R$ 120 bilhões em caixa e cerca de 10 milhões de
contribuintes.
Um dos cuidados exigidos desses regimes próprios, alertou Ataídes,
são os investimentos feitos pelos fundos que os administram. De acordo
com as normas de funcionamento desses RPPS, até 100% dos recursos podem
ser investidos em renda fixa e títulos públicos, investimentos de baixo
risco e também baixa rentabilidade.
Mas é possível investir até 30% dos recursos em renda variável – em
fundos de ações, em bolsa de valores, em fundo de investimento de
multimercado, em fundo de investimento em participações e em fundo de
investimento imobiliário. E é nesta parcela que ocorrem os problemas,
disse o senador, lembrando que foram feitos investimentos em aplicações
em bancos falidos, sob intervenção e liquidação do Banco Central, como
Banco Santos, Banco Cruzeiro do Sul, Banco BVA, Corretora Diferencial,
entre outros.
- Aqui a vaca começa a ir para o brejo. Ou seja, essas aplicações em
renda variável têm grau de risco alto e altíssimo. E esse dinheiro não
pode nem deve correr riscos, uma vez que a sua finalidade é assegurar
benefícios previdenciários aos seus contribuintes – reprovou o senador.
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