O Projeto de Lei 4919/12 obriga as entidades sem fins lucrativos,
mesmo aquelas que não são beneficentes, a publicar na internet
informações sobre os serviços que prestam e os benefícios ou imunidades
tributárias a que fazem jus.
De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o
objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os
benefícios a elas concedidos.
Praciano argumenta que, apesar de os “inestimáveis serviços prestados
pelas entidades sem fins lucrativos” em áreas como educação, saúde e
assistência social, justificarem os benefícios que recebem, o cidadão
tem o direito de ser informado sobre as atividades que desenvolvem.
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