O Município de Milhã ingressou
com Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade
administrativa contra o seu ex-gestor, o então prefeito municipal, José Cláudio Dias de Oliveira (foto), pela acusação de ter desviado aproximadamente 1
milhão de reais de recursos do Governo Federal destinados a construção
de uma escola.
De
acordo com o processo, o ex-prefeito transferiu R$953.102,77 da conta
específica do convênio com o FNDE/MEC para outra conta da Prefeitura e a
partir daí teria liberado pagamento para terceiros.
Somente
em um único dia, 22/11/2012, após as eleições municipais, CLÁUDIO
retirou o valor de mais de R$ 700.000,00, mediante 11 transferências
eletrônicas para contas distintas, o que impossibilitou o andamento e a
conclusão das obras da escola no Distrito de Carnaubinha, zona rural
daquela cidade.
Além
do ressarcimento da quantia indevidamente aplicada, a Prefeitura de
Milhã, pede a condenação do ex-gestor por ato de improbidade
administrativa, cuja pena pode levá-lo a perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos
de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até 2 (duas)
vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.
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