Portadores da Síndrome de Down da cidade de Banabuiú passam a ter
direto a transporte para tratamento de saúde em Quixadá e Fortaleza. A
medida foi adotada através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmada pelo Ministério Público do Ceará (MP-Ce), através do promotor
Léo Junqueira de Alvarenga e a Prefeitura de Banabuiú. Conforme
divulgação da Assessoria de Comunicação do MP- Ce, o TAC foi acordado em
razão do Município não possui profissionais necessários para o
acompanhamento de enfermidades relacionadas a alterações genéticas.
De acordo com o promotor de Justiça a medida teve origem com o caso
de uma criança de três anos, portadora da Síndrome de Down. O
descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará, a
título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a
R$ 1.000,00, exigíveis enquanto perdurar a violação. Os valores
eventualmente desembolsados pelo descumprimento do TAC deverão ser
revertidos em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
DN Online
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