O promotor de Justiça da Comarca de Russas, Emílio Timbó Tahim,
firmou um Termo de Ajustamento de Conduta, com o prefeito João
Francismar Dias e o procurador municipal Fernando Antônio Holanda
Pinheiro tratando sobre contratações temporárias e realização de
concurso público. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas
do TAC, o responsável se sujeitará às penalidades cíveis e penais
cabíveis. Pelo acordo, o prefeito deverá exonerar, no prazo de 10 dias e
independentemente de qualquer manifestação da Câmara Municipal, todos
os servidores que foram contratados temporariamente fora das hipóteses
previstas na lei municipal 602/2009.
Desta forma, o chefe do Executivo realizará estudo no sentido de
aferir a real necessidade das contratações atualmente existentes, e
encaminhará projeto de lei para a criação/alteração dos cargos públicos
que se revelem estritamente necessários à manutenção da regular
administração do município de Pereiro. Depois, será realizado concurso
público para o preenchimento de cargos. Em substituição aos servidores
contratados temporariamente, o prefeito se comprometeu a convocar todos
os aprovados no concurso público a ser realizado, ressalvada a
conveniência e a oportunidade da administração.
Segundo o promotor de Justiça, a manutenção de tais contratações
viola vários princípios que regem a Administração Pública, podendo vir a
configurar ato de improbidade administrativa.
MP/CE
Nenhum comentário:
Postar um comentário