Diante de toda celeuma que gira no momento em torno das férias
dos vereadores de Juazeiro do Norte, a promotora de justiça Alessandra
Magda Ribeiro Monteiro, encaminhou recomendação ao Poder Legislativo,
para que adote as medidas legais no sentido de adequação do recesso
parlamentar, dentro dos limites previstos no artigo 57 da Constituição
Federal. A promotora tomou por base a Lei Orgânica do município e o
Regimento Interno da Câmara Municipal para fazer as recomendações,
distribuidas em 10 itens.
Segundo a promotora Alessandra
Magda, o Ministério Publico foi cientificado do estado de irressignação
social dos juazeirenses e da população da região, em virtude de notícias
veiculadas largamente em toda imprensa regional, estadual e nacional,
além das redes sociais, sobre a situação do recesso parlamente em
Juazeiro do Norte de 90 dias. Por tal Câmara Municipal obedeça ao
princípio da legalidade.
Veja aqui o teor do documento.
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