A
presidente Dilma Rousseff em reunião com o senador Romero Jucá
(PMDB-RR) e a ministra Gleisi Hoffmann sobre a emenda das domésticas
(Foto: Wilson Dias / Agência Brasil)
A presidente Dilma Rousseff
entregou nesta terça-feira (21) a parlamentares a proposta do governo
para regulamentar os novos direitos das empregadas domésticas,
estabelecidos pela chamada PEC das Domésticas, que começou a valer em
abril.
A proposta mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de
demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. O relator da
comissão especial do Congresso que discute o assunto, senador Romero
Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%.
O texto de Dilma também prevê três tipos de jornada de trabalho
diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão.
Sete pontos da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos ainda não estão regulamentados:
seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no
FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra
acidente de trabalho.
As propostas do governo foram recebidas por Jucá e pelo presidente da
comissão mista que discute o tema no Congresso, deputado Cândido
Vaccarezza (PT-SP), em reunião no Palácio do Planalto.
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