A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (06), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/12) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede localizada na cidade de Fortaleza.
A matéria, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), traz como justificativa, a insuficiência dos serviços prestados pela Justiça Federal de segundo grau. Para ele, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional não atende a demanda da população. “Invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes prazos entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, argumentou.
Ainda no texto, Eunício informa que as regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife, o que não atende a quantidade de processos e o número populacional dessas localidades. “Urge, portanto, a criação de um novo Tribunal Regional Federal no Nordeste, para começar a enfrentar, com efetividade, a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”, defendeu o autor.
O relatório apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC), é pela aprovação. A reunião da CCJ acontece nesta quarta, a partir das 10 horas.
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