A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) promove, no próximo dia 09 de abril, às 14h, no Auditório do Banco do Nordeste, em Fortaleza (CE), um encontro com os gestores municipais do Estado e representantes da Companhia Energética do Ceará (Coelce).
O objetivo da Associação é detalhar a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) 414/2010, que previa, em seu artigo 218, a transferência dos ativos de iluminação pública ao ente municipal até setembro de 2012. Além de debater também a Resolução Normativa 479, que promoveu alterações e prorrogou o prazo limite para transferência para 31 de janeiro de 2014.
A transferência do acervo de iluminação pública da Coelce para os Municípios já foi tema de diversos debates promovidos pela Aprece. A Aneel como forma de aprofundar as conseqüências aos Municípios brasileiros, promoveu, também, várias audiências públicas em todo o Brasil.
O momento será oportuno para que os gestores sejam informados sobre a referida obrigação. Além de ser uma oportunidade para que sejam apresentados todos os detalhes e para que a Coelce possa promover um debate sobre como será realizada efetivamente a transferência.
Será importante a presença do corpo de assessores jurídicos dos Municípios que conhecerão os pontos específicos dos contratos, além discutirem os termos e condições que se realizará a transferência legal.
Aprece
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