Pelo menos 1.535 ações civis públicas de improbidade administrativa
contra gestores e ex-gestores encaminhadas pelo Ministério Público (MP)
Estadual tramitam no Ceará. Esses processos foram interpostos pelas
promotorias do Interior e da Capital, mas o seu andamento esbarra,
muitas vezes, na morosidade da Justiça. Há ações, por exemplo, que já se
arrastam por quase dez anos em Fortaleza.
O Centro de Apoio Operacional da Defesa
do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, vinculado ao
Ministério Público Estadual, fica responsável por cadastrar todas as
ações encaminhadas pelas promotorias do Estado. Só em Fortaleza,
tramitam 46 ações civis de improbidade, inclusive ainda constam no site
do órgão duas do ex-prefeito Juraci Magalhães, já falecido, referentes a
2008.
Neste ano, o MP do Ceará protocolou ação de improbidade
administrativa contra o vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB), chegando a
pedir a cassação de seu mandato, e contra Fernando Faria Bezerra,
ex-presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de
Cidadania (AMC). Também constam processos dessa natureza contra a
ex-prefeita Luizianne Lins, de 2011 e 2012.
No Ceará, no ano
passado, o Ministério Público Estadual interpôs 128 ações civis públicas
para apurar atos de improbidade e de danos ao patrimônio público. Os
municípios que mais se destacaram nesse ranking são Monsenhor Tabosa, de
onde foram encaminhadas 47 ações civis públicas contra gestores que
teriam praticado irregularidades contra o patrimônio, e em Pacajus, com
28 processos que pedem ressarcimentos.
Punições
Em
caso de confirmação de improbidade praticada por gestores públicos, as
punições preveem pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos,
perda do cargo público, ressarcimento ao erário, proibição de contratar
com o poder público, geralmente aplicada às empresas, dentre outras. Os
atos de improbidade são interpostos por suposto enriquecimento ilícito,
lesão ao patrimônio público e desrespeito aos princípios da
administração pública.
O promotor de Justiça Francisco Diassis
Alves Leitão, que auxilia a coordenação do Centro de Apoio Operacional
da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, explica
que o problema mais recorrente nos municípios ainda se dá por
irregularidades nos processos licitatórios, com destaque para os
gestores que se utilizam de dispensa de licitação quando o caso não
convém. Além disso, também há muitas pendências relacionadas à prestação
de contas dos gastos públicos.
De acordo o promotor, a
orientação do Ministério Público Estadual para 2013 é focar o trabalho
dos promotores na fiscalização da abertura de licitações públicas,
principalmente quando envolver contratação de veículos para transporte
escolar, de postos para entregas de combustíveis e de coleta de resíduos
sólidos. "O que se percebeu é que estes são os processos em que se há
mais probabilidade de ter problemas no futuro", justifica.
Licitações
Francisco
Diassis explica que o Centro de Apoio da Defesa do Patrimônio Público
tem auxiliado os promotores do Interior a acompanhar a abertura de
licitações, examinando ainda os extratos dos contratos, os quais os
gestores agora são obrigados a publicar. "Como a gente percebeu que o
processo licitatório é o gargalo, é por onde as fraudes se efetivam,
então o Centro de Apoio está dando incentivo para essa fiscalização
funcionar no Interior e na Capital", diz.
Apesar de o Centro
acompanhar a atuação das promotorias no Estado, o promotor Francisco
Diassis reconhece que o número de ações civis de improbidade
administrativa interpostas nos municípios cearenses pode ser ainda
maior, tendo em vista algumas dificuldade de centralizar o trabalho de
todas as comarcas. "Há a possibilidade de o promotor dar entrada, mas
não comunicar ao Centro de Apoio".
Na avaliação de Francisco
Diassis, nos últimos anos, tem reduzido o número de ameaças aos
promotores no Interior, que geralmente partem de grupos políticos que se
sentem ameaçados com o trabalho dos órgãos fiscalizadores. Ele explica
que ainda há certa dificuldade no trabalho desses profissionais nos
municípios pela quantidade de demandas que eles têm de dar conta. "Às
vezes, no Interior, o promotor está sozinho e tem que fazer a defesa do
consumidor, da saúde pública. É o faz tudo, uma espécie de clínico
geral", aponta.
Monitoramento
Ele também
informa que algumas cidades ainda estão com vagas ociosas nas
promotorias, justificando que, após a realização de concurso público
para preenchê-las, o monitoramento deverá ser mais eficaz. "Após isso,
vamos ficar com 100% de cobertura e isso terá uma repercussão maior",
conclui. Sobre a morosidade no andamento dos processos, o promotor de
Justiça explica que a falta de celeridade se dá principalmente pela
"complexidade" dessas ações, nas quais podem ser incluídas várias
pessoas e empresas.
Entretanto, explica, mesmo com a demora na
tramitação, o gestor não fica totalmente impune e pode ser prejudicado
em suas investidas políticas. "É possível que (a morosidade das ações)
acomode os gestores, mas o que tem sido feito? Novas ações de
improbidade são interpostas, mesmo quando eles são eleitos. E agora, com
a Lei da Ficha Limpa, o gestor tem que ter o cuidado maior com a
administração", declara.
O promotor Francisco Diassis acrescenta
que a vigência da Lei da Ficha Limpa, desde as últimas eleições, tem
intimidado os gestores a praticar ações contra o administração pública.
"A gente tem percebido que há um receio maior dos gestores. Há exemplos
de prefeitos que foram punidos porque praticaram irregularidades, e isso
tem um efeito pedagógico. Geralmente, quando tem a prática do ato de
improbidade, os colegas do eleitoral já entram com as impugnações",
declara.
SAIBA MAIS
Danos
Das
ações encaminhadas neste ano pelo Ministério Público Estadual em
Fortaleza, uma se refere à improbidade administrativa praticada pelo
vereador Leonel Alencar, em que os dados causados ao erário, segundo o
processo, chegam a R$ 1 milhão. A outra é contra Fernando Bezerra,
ex-presidente da AMC, em que consta violação dos princípios
administrativos.
Cíveis
O Centro de Apoio
Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa, do Ministério Público Estadual, é responsável apenas
pelas ações cíveis de improbidade. Os processos criminais contra
gestores que gozam de foro privilegiado são interpostos pela
Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP).
PLANEJAMENTO
No
planejamento estratégico do Ministério Público do Estado do Ceará para o
ano de 2013, os promotores foram orientados a focar sua atuação na
fiscalização de licitações abertas por gestores, após o órgão constatar
que esse é o problema que mais facilita os desvios de recursos públicos
LORENA ALVES
REPÓRTER
Diário do Nordeste
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