O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou nessa
quinta-feira, dia 20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura
de Reriutaba, pedindo que a Justiça determine o bloqueio das contas do
Município, inclusive dos valores referentes ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde (FMS). A ação
é de autoria do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho.
O MP pede que sejam bloqueados imediatamente 60% do valor da receita
municipal, ficando destinados ao pagamento dos servidores públicos
municipais, que está em atraso há vários meses. Vale ressaltar que o
bloqueio não se aplica à verba destinada à educação, que deve ter 25% da
receita municipal, tendo em vista que se trata de uma garantia
constitucional.
Na ação, o Ministério Público solicita ainda que o prefeito seja
intimado a apresentar, em um prazo de 24 horas, o orçamento mensal do
Município com a discriminação especificada do montante da folha de
pagamento, bem como todas as folhas de pagamento individuais e também
por secretaria relativas ao período em atraso.
Em caso de desobediência, o MP sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil até que a medida seja cumprida.
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