O Ministério Público do Estado do Ceará encaminhou
ofícios com orientações sobre as regras pertinentes ao período de
transição dos prefeitos de Ipaumirim. Foi requerida ao atual gestor do
município, José Geraldo dos Santos, uma série de medidas para a ocupação
do cargo do futuro prefeito, Wilson Alves de Freitas. Nesta terça-feira
(13) foi promulgada a Lei Municipal 178/2012 que instituiu a equipe de
transição em Ipaumirim. Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques
Vieira, na próxima semana, será realizada uma reunião com a equipe
instituída.
As providências requeridas no ofício foram: constituir uma comissão
de transição formada por membros da atual administração e da nova
administração, nos moldes das orientações técnicas expedidas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceara; manter sob sua
responsabilidade pessoal todos os dados contábeis; ter sob sua
responsabilidade direta todos os procedimentos licitatórios, processos
de pagamentos e demais documentos pertinentes ao controle das licitações
publicas realizadas na sua gestão; garantir a normalidade de todos os
atos da administração municipal; manter rigorosamente em dia a folha de
pagamento dos servidores do Município, o pagamento dos serviços básicos e
as prestações de contas para com a Câmara de Vereadores e o Tribunal de
Contas dos Municípios; e observar integralmente o comando normativo
constante do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A inobservância aos itens pode conduzir a adoção de medidas cabíveis,
tais como Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, bem como
manejo de ações criminais pelo cometimento de eventuais tipos penais.
Blog do Roberto Moreira
Nenhum comentário:
Postar um comentário