O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou a
realização de plebiscito para criação de novo Município, no Estado de
Rondônia. A consulta foi feita no último dia 7 de outubro e foi aprovada
a criação do Município de Tarilândia. No mesmo dia, no Estado do Rio
Grande do Norte foi realizado um plebiscito para mudar o nome do
Município de Presidente Kubitschek para Serra Caiada. Uma terceira
consulta foi realizada para mudar de um para outro Município, um
distrito denominado de nova Brasilândia do Oeste.
No Ceará, há alguns anos, toda preparação para a realização de plebiscíto foi feita pela Assembleia Legislativa, visando a criação de 30 novos municípios no Estado. A alegação do Tribunal Regional Eleitoral cearense é de que falta a Lei Complementar federal que permita ao Legislativo estadual legislar sobre criação de novos municípios.
No Ceará, há alguns anos, toda preparação para a realização de plebiscíto foi feita pela Assembleia Legislativa, visando a criação de 30 novos municípios no Estado. A alegação do Tribunal Regional Eleitoral cearense é de que falta a Lei Complementar federal que permita ao Legislativo estadual legislar sobre criação de novos municípios.
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