O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta segunda-feira (15),
deferir o registro de candidatura para Wilebaldo Melo Aguiar (PSDB),
candidato a prefeito no município de Mucambo, interior do Ceará.
A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, que julgou procedente o recurso especial Nº 11730 ,impetrado
pelos advogados do candidato. Wilebaldo Melo foi às urnas no dia 07 de
outubro com o registro de sua candidatura indeferido, mas acabou
vencendo a disputa com uma maioria de 53,58% dos votos válidos.
O político havia tido sua
candidatura ao cargo de prefeito de Mucambo, para as eleições 2012,
impugnada através de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Ceará (TRE), por conta de irregularidades apontadas na prestação de
contas de sua administração nos anos de 2001, 2003 e 2004. A reprovação
foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O TRE do Ceará havia indeferido o
registro da candidatura com base na reprovação das contas pelo TCM. No
entanto, o TSE tem outro entendimento, segundo o qual o julgamento das
contas de prefeito é de competência da Câmara Municipal, nos termos do
art. 31 da Constituição Federal.
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