O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de
Justiça da comarca de Madalena, Gustavo Pereira Jansen de Mello, propôs,
nesta quinta-feira, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa com pedido de liminar contra o prefeito de Madalena,
Antonio Wilson de Pinho e seu filho Antonio Wilson de Aquino Pinho
(Secretário Municipal de Governo) requerendo a perda dos cargos públicos
exercidos, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa
civil, além do ressarcimento aos cofres públicos municipais do valor de
R$ 188.857,40 ainda sujeitos a atualização monetária.
Para garantir o pagamento dos danos, foi requerida liminar de
indisponibilidade dos bens dos demandados. Um procedimento
administrativo instaurado na Promotoria de Justiça de Madalena, em razão
de denúncias da população, constatou que Antonio Wilson de Aquino
Pinho, filho do Prefeito, acumulou ilegalmente, durante quase quatro
anos (até o último mês de agosto), os cargos comissionados de assessor
técnico da Assembleia Legislativa do Ceará e de secretário municipal de
Governo.
O representante do Ministério Público apurou que, mesmo já exercendo a
função comissionada na Assembleia Legislativa desde 2007 em Fortaleza,
Antonio Wilson de Aquino Pinho foi nomeado pelo pai, o prefeito Antonio
Wilson de Pinho, para o cargo de secretário municipal, situação
expressamente vedada pela Constituição Federal.
A nomeação gerou a acumulação ilegal de funções públicas,
enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário na ordem de R$ 188.857,40,
correspondente aos valores recebidos indevidamente pelo filho do
prefeito ao longo dos anos. O promotor de Justiça chamou atenção à
questão da impossibilidade física do exercício concomitante das duas
funções públicas, na medida em que as duas cidades distam quase 200 km,
circunstância que impediria o cumprimento dos expedientes de trabalho
nos dois locais de lotação. Isto configura manifesta violação aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade
administrativa.
MP-CE
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