A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) nova regra que
transfere para a mulher a propriedade de imóvel financiado pelo programa
"Minha Casa, Minha Vida" em caso de separação, divórcio ou dissolução
de união estável.
A proposta segue para votação no Senado. A nova regra foi defendida pela presidente Dilma Rousseff no último dia das Mulheres e transformada em MP (Medida Provisória) aprovada hoje.
A proposta segue para votação no Senado. A nova regra foi defendida pela presidente Dilma Rousseff no último dia das Mulheres e transformada em MP (Medida Provisória) aprovada hoje.
Além de tratar sobre a transferência do imóvel, a MP também permite
que a mulher, chefe de família, possa firmar contratos independente da
assinatura do marido.
A MP aprovada também autoriza o BNDES (Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social) a liberar um financiamento de R$ 2
bilhões para empresas, produtores rurais das regiões atingidas por
desastres naturais que tiveram decretada situação de estado de
emergência ou calamidade pública.
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