Projetos que determinam novas atribuições e a interferem na
autonomia municipal são crescentes no Congresso Nacional.
A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação de matérias de interesse do
movimento e alerta para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 458/2010.
Essa PEC torna obrigatória a aplicação de nunca menos que 3% do orçamento
municipal no setor de Cultura. Para a CNM, tal projeto é inconstitucional e, se
aprovado, trará significativo impacto financeiro.
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