A nomeação do ex-deputado estadual Francisco Aguiar
para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
do Ceará é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O
advogado Edmilson Barbosa Francelino Filho entrou com ação cautelar e
argumenta que a nomeação do conselheiro, teria ocorrido em desacordo com
a Constituição Federal.
Para o autor da ação, o então deputado estadual não atenderia os
requisitos exigidos para a função, como por exemplo, conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração
pública.
Além disso, o advogado sustenta que deveria ter sido respeitada a
exigência constitucional de mais de 10 anos de exercício em função ou
atividade profissional que exija os conhecimentos especificados.
De acordo com o advogado, o ex-deputado estadual não preenche tais
requisitos, por ter concluído apenas o ensino médio, não tendo nenhuma
formação profissional. Ao O POVO, Aguiar afirmou ainda não ter sido
informado sobre a ação. “Vou me informar e conversaremos novamente
amanhã”. O autor da ação já havia ingressado com ação popular em 2005.
Como o caso não foi julgado em definitivo, recorreu ao STF.
O POVO
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