O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dá posse hoje, às 17 horas,
na vaga de conselheiro, a um advogado que, ano passado, foi multado e
teve as contas de gestão reprovadas pela própria Corte. Hélio Parente
foi o gestor chefe da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz entre
março e setembro de 2004, mas deixou de prestar contas do exercício
financeiro referente ao período dentro das condições de normalidade, o
que lhe rendeu a desaprovação das contas e multa de R$ 5,3 mil. Em seu
artigo 79, a Constituição do Estado exige “conduta ilibada” para posse
no cargo e conselheiro do TCM.
O relator do processo foi o conselheiro Marcelo Feitosa, que
confirmou ontem a desaprovação das contas, mas comunicou que o processo
passará por uma revisão, dentro da qual Hélio poderá apresentar novas
documentações a fim de esclarecer o caso. O acórdão resultante do
processo nº 10696/10 está disponível no site do Tribunal na Internet e
mostra que a 1ª Câmara do TCM acordou, no dia 19 de junho de 2011,
julgar irregular as contas de Hélio, com aplicação de multa e concessão
de prazo para apresentação de recurso.
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