Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Ophir Cavalcante, enviou ofício aos 27 dirigentes das Seccionais da OAB
para convocá-los a defender a aplicação voluntária da Lei Complementar
número 135/2010 - conhecida como Lei da Ficha Limpa - a casos de
nomeação para cargos comissionados junto aos Poderes Executivos e
Legislativos municipais e estaduais, assim como respectivos órgãos,
inclusive secretários de Município e de Estado e presidentes de
entidades da administração autárquica e fundacional.
Nesse sentido, Ophir Cavalcante requereu que as Seccionais enviem ofício às Prefeituras municipais, Governo estadual, Câmaras de vereadores e Assembleias Legislativas para requerer que seus dirigentes obstem a nomeação, para quaisquer cargos públicos em comissão, de cidadãos que se enquadrarem nas restrições constantes da Lei da Ficha Limpa.
Nesse sentido, Ophir Cavalcante requereu que as Seccionais enviem ofício às Prefeituras municipais, Governo estadual, Câmaras de vereadores e Assembleias Legislativas para requerer que seus dirigentes obstem a nomeação, para quaisquer cargos públicos em comissão, de cidadãos que se enquadrarem nas restrições constantes da Lei da Ficha Limpa.
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