A Associação dos Prefeitos e Prefeituras do Ceará (Aprece), orientada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), promove, por toda esta terça-feira, uma mobilização para exigir a sanção presidencial do Projeto de Lei, já aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo para todos os municípios da federação. A mobilização ocorre em todos os Estados.
No que diz respeito aos 184 municípios cearenses, essa aprovação significará, segundo a Aprece, um aumento de receita na ordem de R$ 290.075.110. Para o Governo do Estado, que também se engaja ao ato, o aumento de receita seria de R$ 483.101.038.
Estes resultados são calculados em razão de o Projeto de Lei possibilitar a desconcentração da riqueza do petróleo na mão de poucos entes e promover o repasse utilizando como parâmetro de distribuição os coeficientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
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