O presidente da secção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Valdetário Monteiro, afirmou durante entrevista concedida na tarde desta quinta-feira (21), que a entidade é contra o projeto de indicação que prevê a criação do Conselho de Comunicação no Ceará, aprovado na Assembleia Legislativa na última terça-feira (19).
Para a OAB, a iniciativa fere a liberdade de imprensa e desrespeita a Constituição. No entanto, qualquer medida judicial somente será analisada se o governador Cid Gomes sancionar ao projeto. Segundo Monteiro, o artigo 22 da Constituição de 88 estabelece que somente o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
O texto do projeto, em seu primeiro artigo, afirma que o órgão, subordinado ao Poder Executivo estadual como parte integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Ceará, poderá fiscalizar, normatizar e deliberar sobre o conteúdo produzidos pelos meios de comunicação.
O projeto, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), tem gerado polêmica e já foi publicamente repudiado por outras entidades, como Acert e Sindatel, que o consideram uma tentativa de cercear a liberdade de imprensa.
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