quarta-feira, 14 de julho de 2010

Governo envia ao Congresso nesta quarta proposta para punir 'palmadas'

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que prevê punição para quem aplicar castigos corporais em crianças e adolescentes.

Para marcar o envio do texto em razão dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará simbolicamente a proposta. O projeto deve passar pelos trâmites comuns na Câmara e no Senado, ou seja, deve ser analisado por comissões e pelo plenário de cada Casa. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente.

A proposta prevê punição a "castigos com uso de força que resultem em dor". Se aprovada, regulamentará o techo do ECA que já proíbe maus tratos a crianças e adolescentes. Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária"

'Não resolve'

O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma nova lei sobre castigos corporais não resolve o problema.

"A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior."

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